2979908 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados em favor da fazenda pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.

A

Caso a medida constritiva recaia sobre bens móveis, como veículos, e bens de capital essenciais, o juízo da recuperação judicial deverá dar imediato cumprimento ao ofício.

B

Não estará caracterizada a ocorrência de conflito de competência se o juízo da recuperação judicial deixar de substituir o bem constrito ou de propor forma alternativa de satisfação da execução fiscal, optando por requerer o levantamento da penhora, sem cogitar de medida substitutiva, desbordando dos contornos legais de sua competência.

C

O juízo da recuperação judicial não poderá oficiosamente anular, desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, porque o regramento legal da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da fazenda pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.

D

Deverá o juízo da recuperação judicial dar imediato cumprimento ao ofício, pois compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da sociedade em recuperação judicial e proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando as medidas ao juízo da recuperação, como dever de cooperação.

E

O juízo da execução fiscal não poderia ter ordenado a constrição de bens da recuperanda sem antes ter diligenciado o juízo da recuperação judicial.

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2979907 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.

A

A sociedade limitada exige pluralidade de pessoas.

B

Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, desde que sejam ouvidos os demais titulares do capital social e que determinada fração não se oponha.

C

O direito de preferência dos sócios na participação do aumento do capital social pode ser cedido a outro sócio ou a terceiro.

D

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

E

O membro de órgão de administração de sociedade limitada controlada pode figurar, conjuntamente, como membro em órgão de conselho fiscal da sociedade limitada controladora.

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2979906 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

No que se concerne à responsabilidade dos sócios, a doutrina de direito empresarial classifica as sociedades em três diferentes categorias:
(1) sociedades de responsabilidade ilimitada; (2) sociedades de responsabilidade limitada; (3) sociedades de responsabilidade mista.

Assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, exemplos de tipos societários adequados a cada uma das categorias citadas no texto precedente.

A

(1) sociedade anônima; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em comandita simples.

B

(1) sociedade em comandita simples; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em comandita por ações.

C

(1) sociedade simples pura; (2) sociedade em nome coletivo; (3) sociedade em comum.

D

(1) sociedade em nome coletivo; (2) sociedade anônima; (3) sociedade em conta de participação.

E

(1) sociedade em comandita por ações; (2) sociedade limitada; (3) sociedade em nome coletivo.

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2979905 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Propriedade Industrial

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.

Assinale a opção correta.

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2979904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Contratos Empresariais
Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

B

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde que individualmente notificados.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da averbação da transferência no órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.

D

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do instrumento de cessão, presumindo-se a boa-fé do devedor se pagar ao cedente.

E

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência pelo órgão oficial, mas o devedor ficará exonerado se pagar ao cedente e comunicar o cessionário no prazo de 10 dias do pagamento.

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2977995 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos

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Advogado - Trabalhista
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Falência e Recuperação de Empresas

De acordo com a Lei nº 11.101/2005 (regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta .

A

Além dos casos expressamente previstos na referida lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembleia-geral

B

A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias

C

Na falência, a assembleia-geral de credores terá por atribuição, dentre outras, a de adotar outras modalidades de realização do ativo, na forma do art nº 145 da referida lei

D

Na recuperação judicial, a assembleia-geral de credores terá por atribuição, dentre outras, a de deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição

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2975267 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Fiscal de Tributos
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Sociedade Empresária

A Sociedade de Economia Mista (SEM) pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privada, criada para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica. Qual dos itens abaixo traz característica que pode NÃO ser atribuída a SEM.

A

Criada diretamente por lei específica.

B

A Sociedade de Economia Mista só poderá ser criada sob a forma de sociedade anônima.

C

Está dispensada de registro dos atos constitutivos em cartório ou junta comercial.

D

Poderá ter como maior detentor de ações com direito a voto, pessoas jurídicas de direito privado com sede no Brasil.

E

Se criada SEM no âmbito municipal, seus servidores serão regidos pelas normas instituídas no estatuto dos servidores públicos municipais.

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2975266 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

A

Mediante Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006.

B

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

C

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, exceto quando apresentar alguma restrição.

D

A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 20 (vinte) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

E

No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

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2975265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Sobre a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006, analise os itens abaixo:

I- As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional.

II- Persiste a necessidade de existência de convênio, mesmo na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município.

III- A fiscalização, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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2975264 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Leia o texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, norma que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica:

A

que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento.

B

de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

C

constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

D

que exerça atividade de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio.

E

cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

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