2771843 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

Provas:

Analista do Procon - Direito e Legislação
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item.

A debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação em que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2771842 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

Provas:

Analista do Procon - Direito e Legislação
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item.

É vedado às sociedades anônimas emitir as debêntures.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2771841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

Provas:

Analista do Procon - Direito e Legislação
Provas ×

Títulos de CréditoAções cambiárias

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item.

As ações, conforme a natureza dos direitos ou das vantagens que confiram a seus titulares, classificam-se em ordinárias, preferenciais ou de fruição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2771840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

Provas:

Analista do Procon - Direito e Legislação
Provas ×

Títulos de CréditoAções cambiárias

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item.

O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela comissão de valores mobiliários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2771839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

Provas:

Analista do Procon - Direito e Legislação
Provas ×

Títulos de CréditoAções cambiárias

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item.

É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2771838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

Provas:

Analista do Procon - Direito e Legislação
Provas ×

Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item.

O capital social somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2771837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

Provas:

Analista do Procon - Direito e Legislação
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item.

A companhia ou a sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou dos acionistas será ilimitada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2770818 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Gessaria Aparecida do Taboado Ltda. foi intimada da apresentação a protesto por falta de pagamento de duas duplicatas de compra e venda por Maracajá S/A, endossatário das cártulas.

Gessaria Aparecida do Taboado Ltda., sacada das duplicatas, obteve em juízo a sustação do protesto. Posteriormente, a ordem de sustação foi revogada e o tabelião tomou ciência da decisão judicial.

Considerando a situação narrada e as disposições da Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protestos), é correto afirmar que revogada a ordem de sustação:

A

as duplicatas serão encaminhadas ao juízo respectivo, salvo se o tabelião de protestos requerer sua manutenção no tabelionato ou assim for determinado pelo juízo;

B

o tabelião procederá a nova intimação da sacada, e a lavratura do protesto e seu registro serão efetivados até o terceiro dia útil subsequente ao da efetivação da intimação;

C

a lavratura e o registro do protesto serão efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, sem nova intimação da sacada;

D

as duplicatas serão encaminhadas ao juízo respectivo, salvo se for necessário consulta ao apresentante, caso em que protesto será lavrado no 1º dia útil após o recebimento da resposta;

E

as duplicatas permanecerão no tabelionato e o tabelião procederá a nova intimação da sacada, sendo a lavratura do protesto e seu registro efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao da efetivação da intimação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2770817 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Doze membros de uma cooperativa de crédito ajuizaram ação para anular deliberação da assembleia geral ordinária (AGO) que aprovou, por maioria e com o voto contrário dos autores, as seguintes matérias: (i) o relatório, balanço e contas dos órgãos de administração; (ii) a destinação das sobras apuradas com dedução das parcelas para os Fundos Obrigatórios; e (iii) a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal.

Os autores apontam que os membros da administração aprovaram tais matérias, violando impedimento legal de voto.

A defesa da cooperativa comprovou que as matérias impugnadas constaram da ordem do dia e estão no rol da competência da assembleia geral ordinária (AGO). Ademais, sustentou a legalidade da assembleia em razão de todos os votantes terem a qualidade de cooperado e que o relatório, balanço e contas foram aprovados sem ressalva, de modo a exonerar os administradores de responsabilidade.

Considerados os fatos, admitida a legitimidade das partes e com base na legislação cooperativista, é correto afirmar que:

A

é procedente o pedido anulatório, pois os administradores não poderiam ter tomado parte na votação das matérias, e a aprovação do relatório, balanço e contas pela assembleia, sem ressalva, não os exonera de responsabilidade;

B

não é procedente o pedido anulatório porque todas as matérias impugnadas constaram da ordem do dia e estão inseridas no rol das competências da assembleia geral ordinária;

C

é procedente o pedido anulatório, pois os administradores não podem tomar parte na votação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, ainda que a aprovação sem ressalva os exonere de responsabilidade, mas não há impedimento quanto às demais matérias;

D

não é procedente o pedido anulatório porque os administradores não estão impedidos de votar as matérias em razão de serem membros da cooperativa e lhes ser assegurado direito de voto por cabeça;

E

é procedente o pedido anulatório, pois os administradores só poderiam tomar parte na votação da fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença, sendo-lhes vedado tomar parte na deliberação das demais matérias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2770815 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Paranhos & Juti Ltda., sociedade empresária cujo objeto é a comercialização de artigos importados, com sede em Angélica/MS, obteve empréstimo para ampliação de seu estabelecimento no valor de cinco milhões de reais. A dívida foi representada em cédula de crédito comercial com garantia pignoratícia de noventa notas promissórias transferidas mediante endosso-penhor em favor da beneficiária da cédula. No corpo da cédula não foram descritos os valores de cada nota promissória, seus emitentes, praças de emissão e pagamento, datas de vencimento. Houve tão somente menção ao valor global dos títulos.

Consideradas tais informações, é correto afirmar que:

A

é dispensada a descrição individualizada na cédula de crédito comercial das notas promissórias endossadas em penhor em favor do beneficiário, bastando a indicação do valor global;

B

é requisito de validade da cédula de crédito comercial a descrição individualizada dos bens dados em garantia pignoratícia, inclusive títulos de crédito, por aplicação subsidiária da legislação sobre títulos de crédito industrial;

C

em razão de disposição da legislação sobre as cédulas de crédito comercial, é vedado neste título a garantia pignoratícia de títulos de crédito, pois somente é possível a garantia fiduciária mediante endosso ao beneficiário;

D

a cédula de crédito comercial com garantia pignoratícia deve descrever de modo individualizado os bens dados em penhor, inclusive títulos de crédito, por aplicação subsidiária da legislação sobre títulos de crédito industrial, mas sua omissão não acarreta a invalidade do título;

E

é dispensada a descrição individualizada na cédula de crédito comercial das notas promissórias endossadas em penhor, substituída pela indicação do valor global, desde que os dados de cada título constem de orçamento assinado pelo mutuário e autenticado pela instituição financeira.