2754316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Procurador Federal
Provas ×

Propriedade Industrial

Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

A

A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.

B

É patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

C

É patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

D

A vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.

E

Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano oú animal não são patenteáveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2754315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Procurador Federal
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a opção correta no tocante à sociedade limitada.

A

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, no entanto todos são responsáveis solidários pela integralização do capital social.

B

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas delas a cada sócio, sendo possível a integralização mediante prestação de serviços devidamente mensurada.

C

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

A sociedade não pode ser unipessoal, devendo haver, pelo menos, duas pessoas no quadro de sócios.

E

Após a integralização, o capital social desse tipo de sociedade não poderá ser reduzido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2754314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Procurador Federal
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

Conforme o Código Civil e a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade empresária formada exclusivamente por pessoas fisicas, respondendo todos os sócios por eventuais dívidas de forma solidária e ilimitada, denomina-se

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2732944 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

Provas:

Técnico de Tributos Estaduais
Provas ×

Considere que a sociedade A foi extinta logo após metade de seu capital social ter sido utilizado para constituir as sociedades X e Y. Nesse caso, é possível afirmar que houve:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2732943 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

Provas:

Técnico de Tributos Estaduais
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada

Preencha corretamente as lacunas a seguir com base na Lei nº 6.404/1976 (Lei das SA): “A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões _________________________________, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira _____________________.”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2732942 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

Provas:

Técnico de Tributos Estaduais
Provas ×

Paulo e Davi são sócios na sociedade X, registrada na Junta Comercial de determinado Estado. Como o primeiro é pródigo e o segundo tem 15 (quinze) anos, pode-se afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2732941 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

Provas:

Técnico de Tributos Estaduais
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Acerca da teoria da empresa, analise os itens abaixo:

I. A teoria da empresa adotada no Código Civil vigente está fundamentada na concepção do ato de comércio enquanto elemento essencial para a geração de capital, contratos e trabalho.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. Para que haja empresa, é necessária previamente a figura do sócio-empresário, que é a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos com capacidade para manifestação de vontade.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

Admite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.

C

Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D

Na sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.

E

Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729374 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos credores.

A

A alienação dos bens da massa individualmente considerados depende da prévia formação do quadro geral de credores e é uma das vias admitidas em lei, não sendo, contudo, a preferencial.

B

Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, a massa falida é obrigada a apresentar as certidões negativas para efetivação da operação.

C

Os créditos tributários da União devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.

D

Cabe ao administrador judicial — que pode ser pessoa física ou jurídica — no âmbito da falência, praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação.

E

Na falência, o juiz poderá instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classificação de crédito público para que a fazenda pública apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2729373 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

À luz do que dispõe o Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial, assinale a opção correta.

A

O estabelecimento consiste no local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual e, no segundo caso, o endereço informado para fins de registro poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

B

A sucessão empresarial pode ser presumida nos casos em que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, dispensando a comprovação da transferência formal de bens e direitos à nova sociedade.

C

Os efeitos do contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirão efeitos, em relação a terceiros, após a necessária averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo dispensada a publicação na imprensa oficial.

D

Havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos subsequentes à transferência.

E

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora inclui os tributos devidos pela empresa sucedida e as respectivas multas referentes a fatos geradores ocorridos até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão.