816368 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002 relativas ao direito societário, assinale a opção correta.

A

Sociedade em nome coletivo admite como sócio pessoa jurídica de responsabilidade limitada, que responderá por até o valor de seu capital social subscrito.

B

Sociedade em comandita simples admite como sócios comanditários pessoas físicas e jurídicas, que responderão indistintamente e ilimitadamente pela satisfação das obrigações contraídas.

C

Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, e o sócio que contratar com terceiro pela sociedade perderá o benefício de ordem dos bens da sociedade sobre seus particulares.

D

Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde ilimitadamente, e o oculto responde subsidiariamente perante terceiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

816367 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.

A

O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.

B

A proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.

C

Devido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.

D

O direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

816366 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.

A

O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.

B

A legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.

C

Em caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.

D

No caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

816365 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Conforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresária

A

um grupo de pessoas que pretenda constituir uma cooperativa para intermediar a venda de produtos fabricados em determinada comunidade.

B

um casal que resolva criar um instituto exclusivamente para difundir informações sobre determinada causa social.

C

um empresário rural cuja principal atividade seja a agricultura e que esteja devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis.

D

um artista plástico famoso que angarie grandes valores com a venda de obras plásticas por ele confeccionadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

816364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Com relação a consórcios, a Lei das Sociedades Anônimas dispõe que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

816363 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

778153 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

Provas:

Analista - Contábil e Financeiro
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976, sobre as características e natureza da Companhia ou Sociedade Anônima, pode-se afirmar que:

A

A responsabilidade dos sócios será ilimitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, e subsidiária ao valor do investimento no mercado.

B

A companhia pode ser aberta ou fechada, sendo que, quando for fechada, será admitida a negociação de seus valores mobiliários no Mercado de Balcão e não na Bolsa de Valores.

C

Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia.

D

O objeto da companhia pode ser qualquer empresa, com ou sem fim lucrativo, desde que esta, sendo contrária aos bons costumes, não seja contrária à lei e à ordem pública.

E

Aos valores mobiliários emitidos pelas companhias é vedado o registro na Comissão de Valores Mobiliários para que sejam negociados no mercado de valores mobiliários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

770405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

Provas:

Procurador
Provas ×

Títulos de Crédito
Características e princípios

De acordo com o Código Civil, acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela desde que atendido as devidas formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.

B

Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

C

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D

Para a validade do aval, dado no anverso do título, é necessário além da assinatura do avalista que se coloque por escrito “aval”, caso contrário entende-se como endosso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

747852 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

Agente Fiscal - Posturas
Provas ×

Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A sociedade estrangeira

I. não pode, qualquer que seja o seu objeto, funcionar no País sem autorização do Poder Judiciário, salvo por estabelecimentos subordinados.

II. poderá funcionar no território nacional com o nome que tiver no país de origem desde que seja compreensível no idioma português, devendo ser acrescido das palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

III. autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

IV. dependerá, para fazer qualquer modificação no contrato ou no estatuto, da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

747851 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

Agente Fiscal - Posturas
Provas ×

Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

A

deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.

B

será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.

C

será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.

E

poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.