938488 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Em análise de documentação, na serventia extrajudicial envolvendo alterações societárias, verificou-se a ocorrência de situações indicadas nas alternativas abaixo. Diante do exposto, assinale aquela cujo teor é correto.

A

Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, na incorporação, diferentemente da fusão, extingue-se a sociedade incorporada, sem o surgimento de uma nova sociedade.

B

O pedido de mudança de registro de sociedade para empresário individual decorrente da concentração de todas as quotas nas mãos do sócio remanescente configura hipótese de transformação da pessoa jurídica.

C

A deliberação referente à transformação do tipo societário exige votação por maioria simples, de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, independentemente de constar tal item no contrato ou estatuto social da empresa.

D

A convalidação de assinatura falsificada do sócio controlador e a ausência de vício no objeto da cessão de quotas sociais afastam a necessidade de renovação de registro do referido ato perante a Junta Comercial.

E

Para o caso de fusão entre sociedade limitada e sociedade cooperativa, aplica-se, pela especialidade, a Lei das Sociedades Anônimas.

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896341 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.

A referida penhora será considerada legal apenas se o alienante não tiver outros bens suficientes para solver o passivo do estabelecimento.

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896340 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Estabelecimento empresarial

Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.

O negócio jurídico realizado na referida situação hipotética constitui um trespasse.

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896339 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.

O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, inclusive bens de natureza imóvel, organizados para o exercício da empresa.

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896338 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.

As disposições legais referentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades.

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896337 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.

O empresário, para iniciar suas atividades formalmente, deve se inscrever no registro público de empresas mercantis.

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896336 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.

Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu objeto social.

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888177 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Econômico-Financeira
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

De acordo com a referida Lei (Lei nº 6.404/1976), analise as seguintes assertivas:

I. O administrador é responsável por atos ilícitos de outros administradores se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

II. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal ou à assembleia-geral.

III. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

IV. O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato à assembleia-geral não será solidariamente responsável.

V. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto.

Quais estão corretas?

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888176 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Econômico-Financeira
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

De acordo com a referida Lei, a assembleia-geral pode ser convocada:

I. Pelo conselho de administração se houver, ou aos diretores observado o disposto no estatuto.

II. Pelo conselho fiscal, em casos específicos.

III. Por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto.

IV. Por acionistas que representem 5 por cento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

V. Por acionistas que representem 10 por cento, no mínimo, do capital votante, ou 10 por cento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembleia para instalação do conselho fiscal.

Quais estão corretas?

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871724 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Nos termos do Código Civil marque a afirmativa INCORRETA acerca da definição de empresário:

A

É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

É aquele que exerce profissionalmente atividades em cooperativas sendo um dos cooperados.

C

É aquele cuja atividade rural constitua sua principal profissão, desde que seja inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

D

É aquele que exerce atividade empresarial individual de responsabilidade limitada, por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.