950957 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.

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950956 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados individualmente para apresentar contestação acerca dos termos da ação falimentar.

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950955 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade empresarial em sociedade com um amigo: a venda de quentinhas. Apresentou cópia do contrato social, que, contudo, não era inscrito no órgão de registro próprio.

Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.

O contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão competente, servirá como prova da existência da sociedade, seja para a finalidade pretendida na ação de alimentos, seja para eventual discussão entre os sócios acerca da titularidade dos bens sociais.

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950954 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

O nome empresarial Roma & Cia. Ltda. é classificado como denominação social.

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947146 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: GasBrasiliano

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Nas sociedades de nome coletivo respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Podemos afirmar que nas sociedades em comandita simples, segundo o capítulo III do Código Civil de 2002:

A

No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, não poderá continuar com os seus sucessores, será designado novo comanditário para que o substitua.

B

Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão e ter o nome na firma social.

C

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

D

O sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

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947145 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: GasBrasiliano

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

São características da sociedade cooperativa:

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947144 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: GasBrasiliano

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Simples

A dissolução da sociedade simples pode ocorrer em diversas formas:

A

O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

B

A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e vinte dias.

C

A deliberação dos sócios pela sua dissolução, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.

D

Quando houver desistência de um único sócio e este pedir a dissolução mesmo contrário a vontade dos outros.

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947143 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: GasBrasiliano

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Advogado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Constituem deveres do liquidante da sociedade, segundo o artigo 1103 do Código Civil de 2002:

A

Convocar assembléia dos quotistas, cada nove meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante cada trimestre, ou sempre que necessário.

B

Exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios insolventes e na mesma proporção, o devido pelo solvente.

C

Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

D

Proceder no prazo improrrogável de vinte e cinco dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

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947142 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: GasBrasiliano

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa correta:

A

Na sociedade limitada, os sócios não são obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

B

Sem prejuízo do disposto no art. 1.052 do Código Civil de 2002, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

C

A quota é divisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.

D

Na sociedade limitada, não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 do Código Civil de 2002 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

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947141 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: GasBrasiliano

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

B

Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, somente com a anuência dos outros, ou a terceiros, se não houver oposição de titulares de mais de um quinto do capital social.

C

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.