766179 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Acerca do que o Código Civil Brasileiro estabelece sobre Sociedade em Conta de Participação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de sociedade não personificada, em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios dos resultados correspondentes, e mesmo a eventual inscrição do instrumento de seu contrato social em qualquer registro, não confere personalidade jurídica à sociedade.

B

Trata-se de sociedade personificada, devendo ser constituída obrigatoriamente por contrato escrito, particular ou público, devendo ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

C

Trata-se de sociedade personificada em que somente pessoas físicas podem tomar parte, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sócias.

D

Trata-se de sociedade não personificada, em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, capital este que poderá ser divido em quotas iguais ou desiguais, salvo disposição contratual em contrário.

E

Trata-se de sociedade não personificada, em que o seu capital é dividido em ações e opera sob firma ou denominação. Nesse tipo de sociedade somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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766178 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Observadas as nuances relacionadas à conformação da Teoria da Empresa no âmbito do Direito brasileiro, tem-se, hoje, que empresa é

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766177 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Na sociedade limitada,

A

a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.

B

apenas respondem ilimitadamente os sócios ocultos, cujas ações são oferecidas no mercado de valores mobiliários.

C

apenas respondem ilimitadamente os sócios que não integralizaram o capital social.

D

apenas respondem ilimitadamente os sócios que subscreveram o capital social.

E

nenhum sócio jamais responderá ilimitadamente, porque a sociedade é, por sua natureza, limitada, o que sempre limitará a responsabilidade dos sócios, desde a conformação do ato constitutivo.

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766176 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

De acordo com os preceitos estabelecidos pelo vigente Código Civil, em relação à sociedade em conta de participação, assinale a alternativa correta.

A

A atividade prevista pelo objeto social é desenvolvida exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

B

O sócio oculto, que desenvolve a atividade econômica, responde pelas obrigações sociais com seu nome e patrimônio pessoal.

C

Esse tipo de sociedade possui apenas sócios em comandita.

D

O sócio oculto tem responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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766175 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Procurador Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre a Recuperação Judicial do empresário e da sociedade empresária prevista na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

A

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

B

O plano de recuperação considerar-se-á aprovado pela manifestação favorável da maioria simples dos credores presentes na assembleia, independentemente do valor do crédito que cada um detiver e da classe a que pertencer

C

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

D

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com cópia do plano de recuperação.

E

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

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766174 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Auditor-Fiscal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta.

A

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

Não existe impedimento para quem queira exercer a atividade de empresário.

C

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

D

O impedimento para o exercício da empresa resulta da falta de registro na Junta Comercial.

E

O impedimento para o exercício da empresa deriva de elementos intrínsecos à condição de gênero.

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740569 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Auditor Fiscal Fazendário
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Avalie se, de acordo com o Código Civil, a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I. nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas.

II. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.

III. capital da sociedade, expresso em moeda corrente, não podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.

IV. a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.

Estão corretos os itens:

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694865 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Quanto às previsões vigentes contidas no Novo Código Civil em relação às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta

A

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, responde solidária e exclusivamente o respectivo subscritor, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

B

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após referida integralização.

C

Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, deve o contrato social instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, a serem eleitos na assembleia anual.

D

Em um ano, extingue-se o direito de anular a aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico.

E

A sociedade dissolve-se, não havendo consenso unânime dos sócios, por, no mínimo, dois terços deles no caso de sociedade de prazo indeterminado.

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694864 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em relação às disposições a respeito das debêntures, previstas na Lei nº 6.404/1976, e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de cinco anos, juntamente com os documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures escriturais.

B

A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título.

C

Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões de debêntures não poderá ultrapassar o capital social da companhia.

D

A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, aos mesmos coeficientes fixados ou para a correção dos títulos da dívida pública, ou com base na variação de taxa cambial.

E

As debêntures podem ser nominativas ao portador ou endossáveis.

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673878 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Especialista - Jurídica
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

Julgue o item que se segue, relativos a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil.

Situação hipotética: Carlos assinou nota promissória a título de pagamento de veículo automotor adquirido de Pedro. Assertiva: Nessa situação, caso faltem ao título requisitos legais de emissão, o negócio jurídico carecerá de validade.