2488038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a lei nº 11.101/2005:

A

A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.

B

O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

C

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.

D

O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.

E

Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.

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2486541 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Código CivilDo Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas:

A

a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio;

B

a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial;

C

a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples;

D

a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos;

E

A matrícula é o ato de registro ligado a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, garantindo sua veracidade e que aquele documento foi apresentado naquela data à Junta Comercial, sendo condição de regularidade dos documentos (livros empresariais e balanços).

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2486415 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: CREFONO-7

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Assistente - Diretoria
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A cobrança de títulos (boletos ou bloquetos) foi um dos importantes produtos desenvolvidos pelas instituições financeiras nos últimos anos. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma das vantagens desse produto para o cliente (cedente do título).

A

Aumento das receitas pela cobrança de tarifas sobre serviços.

B

Inexistência do risco de crédito.

C

Aumento do fluxo de clientes no estabelecimento comercial, pois o título só pode ser pago no local onde foi emitido.

D

Diminuição do capital de giro, devido à demora no processo entre o pagamento do título pelo cliente e o crédito em conta corrente.

E

Garantia do processo de cobrança quando necessário protesto.

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2485866 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de:

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2484882 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Salvo estipulação em contrário, o sócio, cuja contribuição consiste em prestação de serviços, somente participa dos lucros:

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2484249 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: CREFONO-7

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Assistente Administrativo
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O documento fiscal que é comprovante obrigatório de saída de mercadoria de um estabelecimento industrial/comercial ou de serviços, após sua comercialização, é denominado

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2484046 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: CREFONO-7

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Assistente - Diretoria
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

No que se refere ao cheque cruzado, é correto afirmar que ele

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2483803 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

Assinale a alternativa correta com relação à sociedade em comum:

A

enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum;

B

a sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal;

C

enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum;

D

os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador;

E

na sociedade comum, na relação interna dos sócios, e nas relações dos sócios com terceiros, a sociedade só pode ser comprovada por qualquer meio.

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2483722 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço:

A

a invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva;

B

o empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente;

C

a invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário;

D

considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício;

E

a invenção pertence exclusivamente ao empregado quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

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2482421 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFC
Orgão: UFCA

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Secretário Executivo
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

De acordo com Lei nº 6.404/1976, a Assembléia Geral Ordinária deverá ocorrer:

A

Mensalmente, conforme convocação por carta nominal.

B

Bienalmente, por ocasião da eleição dos membros do Conselho de Administração.

C

Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses que antecedem o término do exercício social.

D

Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

E

Semestralmente, sendo a primeira nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e a segunda nos 4 (quatro) primeiros meses que antecedem o término do exercício social.