1203249 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

A

Sua constituição e funcionamento, independentemente do objeto, dependem de prévia autorização da Junta Comercial.

B

O seu capital social não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal, de sorte que o seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "Ltda." após a firma ou a denominação social.

D

A mesma pessoa natural não poderá, simultaneamente, ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ainda que seja capaz de integralizar o capital de todas elas.

E

Tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a do seu titular e se adquire com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

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1203248 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre Sociedade Anônima, é correto afirmar:

A

A emissão pública de valores mobiliários dispensa registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja publicada, com 30 (trinta) dias de antecedência, no Diário Oficial do Estado no qual sediada a companhia.

B

O voto é direito essencial do acionista, pois é vedada a emissão de ações sem direito de voto.

C

A responsabilidade dos acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social.

D

A sociedade anônima poderá ser simples ou empresária, dependendo do objeto definido no seu estatuto social. No segundo caso, seu ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial.

E

É permitida a constituição de sociedade anônima tendo como único acionista sociedade brasileira.

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1197735 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador
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Propriedade Industrial

São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A marca usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é, nos termos da lei, marca

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1197734 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador
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Propriedade Industrial

Assinale a alternativa correta acerca das patentes, conforme disciplina a lei específica.

A

As descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são considerados invenção para fins de patenteabilidade.

B

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica.

C

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

D

Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida por terceiros, com base em informações obtidas diretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

E

É considerado modelo de utilidade o todo ou parte de seres vivos naturais, bem como materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados,
inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

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1193445 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Não é causa de dissolução da sociedade:

A

O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

B

O consenso unânime dos sócios;

C

A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

D

A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

E

Nenhuma das anteriores

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1193444 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Títulos de CréditoAções cambiárias
Direito Societário
Endosso, aval e protesto

Das afirmativas abaixo, relativas a questões que envolvem o Direito Empresarial, qual delas está INCORRETA, considerando-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente;

B

O endossatário de titulo de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário;

C

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais;

D

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de apresentação do titulo à instituição bancária para compensação;

E

Nenhuma das anteriores.

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1193443 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Acerca da responsabilidade do adquirente do estabelecimento por débitos anteriores à transferência, é CORRETO afirmar-se que:

A

Ele não possui qualquer responsabilidade;

B

Ele responde ilimitadamente por estes débitos;

C

Ele responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que não contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento;

D

Ele responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento;

E

Nenhuma das anteriores.

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1193442 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca das modificações na estrutura jurídica de uma sociedade por ações. é INCORRETO afirmar-se que:

A

A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, sendo que ela obedecerá aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade, exigindo-se, para tanto, o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade;

B

A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais;

C

A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, sendo que a assembleia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades;

D

A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou ja existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;

E

Nenhuma das anteriores.

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1193441 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

O Código Civil brasileiro prevê e regula, dentre outros temas, a figura da sociedade estrangeira no Brasil. Dentre as afirmações abaixo, qual delas está INCORRETA?

A

A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira;

B

A sociedade autorizada pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer;

C

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade;

D

Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional;

E

Nenhuma das anteriores.