128621 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREA-MG

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Bacharel em Direito
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa em desconformidade com as disposições do Código Civil acerca da sociedade limitada:

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

C

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de três anos da data do registro da sociedade.

D

O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

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128568 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa incorreta:

A

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;

B

Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia-geral de credores;

C

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;

D

Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;

E

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia- geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

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128567 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Simples

Aponte a alternativa correta:

A

No caso de morte de sócio de sociedade simples, será feita, obrigatoriamente, a liquidação de sua cota;

B

A ação de uma sociedade por ações pode não ter valor nominal;

C

Os administradores de sociedade simples respondem subsidiariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções;

D

Os sócios de sociedade cooperativa respondem, sempre, ilimitadamente;

E

Sociedade simples é sociedade não personificada, constituída mediante contrato escrito, particular ou público.

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120469 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Considerando-se as disposições legais que disciplinam as sociedades por ações, no que se refere ao Conselho de Administração, é correto afirmar que

A

é órgão obrigatório nas companhias abertas e nas de capital autorizado.

B

é órgão de existência obrigatória em todas as sociedades anônimas ou em comandita por ações.

C

será composto por, no mínimo, cinco membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis ao final do mandato.

D

o prazo de gestão dos conselheiros não poderá ser superior a dois anos, vedada a reeleição.

E

é órgão de natureza facultativa em qualquer tipo de companhia.

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120468 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com a lei que rege as sociedades por ações, a constituição das companhias está sujeita à observância de determinadas formalidades. Nesse sentido, a constituição de companhia por subscrição pública dependerá do prévio registro da emissão

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120467 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Propriedade Industrial

Após o protocolo de um pedido de patente de invenção, o período de sigilo determinado pela Lei n.º 9.279/96 é de

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120466 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Propriedade Industrial

No curso de doutorado de uma faculdade estadual de Medicina, um pesquisador desenvolveu um novo método cirúrgico para corrigir casos de hérnia inguinal. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, esse novo método

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120465 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Propriedade Industrial

Se um novo pedido de patente reivindica exatamente a invenção já reivindicada por um pedido anterior de outro titular que está em sigilo, após a publicação do pedido anterior:

A

o protocolo do pedido posterior será automaticamente considerado uma infração ao pedido anterior.

B

a invenção do pedido posterior estará no estado da técnica e o pedido não será considerado novo.

C

o inventor do pedido anterior deverá provar que criou a invenção antes do inventor do pedido posterior.

D

o INPI publicará uma exigência para que os titulares comprovem as datas de invenção e os motivos do protocolo posterior pelo segundo inventor.

E

o pedido posterior demonstra que houve uma falha de sigilo no INPI e a empresa que protocolou o segundo pedido responderá por perdas e danos.

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120464 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Advogado
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Propriedade Industrial

O protocolo de um pedido de patente feito na França, em 15 de janeiro de 2014, com fundamento no artigo 16 da Lei n.º 9.279/96 e no artigo 4 da Convenção da União de Paris, permite imediatamente ao seu titular, conforme o direito brasileiro:

A

exigir a abstenção de uso correspondente à matéria incluída no quadro reivindicatório da referida patente em todos os países membros da Convenção da União de Paris.

B

remeter royalties a partir do licenciamento da patente concedido na França, respeitados os limites de dedutibilidade definidos pela legislação aplicável.

C

suspender a análise de todos os pedidos que versem sobre matéria semelhante nos países membros da Convenção da União de Paris.

D

protocolar um pedido de patente no Brasil, reivindicando a mesma invenção, no prazo de 12 meses contados do protocolo do pedido francês de 15 de janeiro de 2014.

E

protocolar um pedido de Certificado de Adição no Brasil, tomando como base a matéria reivindicada no pedido de patente francês.

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120463 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: IPT-SP

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Propriedade Industrial

Determinada patente de invenção é objeto de um contrato de licença devidamente averbado perante o INPI. A empresa licenciada identificou um aperfeiçoamento na invenção licenciada, dotado de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, obtendo uma patente de invenção de sua titularidade reivindicando o referido aperfeiçoamento. Com base na Lei da Propriedade Industrial, caberá à Licenciante

A

propor uma ação reivindicatória, pois toda a melhoria pertence ao titular da patente licenciada.

B

receber royalties pela utilização da nova invenção como uma extensão do contrato original.

C

exigir que o inventor da patente originalmente licenciada também seja considerado inventor do aperfeiçoamento.

D

devolver os royalties recebidos em virtude do desenvolvimento feito pela Licenciada.

E

exigir preferência para o licenciamento da nova invenção.

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