814952 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

De acordo com a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, analise as assertivas abaixo.

I. A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita ao requisito da novidade, o que significa dizer que não basta, para obtenção do direito industrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, característica de natureza subjetiva (isto é, relacionada ao sujeito criador). É necessário que a criação seja desconhecida pela população em geral. Ou, para fazer uso do termo da lei, a criação não poderá estar compreendida pela sociedade.

II. A lei define que a invenção apresenta aplicação industrial quando não decorra de maneira óbvia do estado da técnica.

III. Se uma máquina é criada, mas seu funcionamento depende, por exemplo, de uma fonte energética inexistente, não se tem o direito à patente, por faltar à invenção o requisito da industriabilidade.

IV. Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, salvo com autorização do poder Executivo, que poderá regular a matéria.

É correto o que se afirma em

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814951 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

Com relação ao que dispõe o Código Civil sobre o empresário, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empresário quem exerce atividade econômica independente de estar organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

C

O empresário rural e o pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, não gozam de tratamento diferenciado, pois tratam-se de atos meramente procedimentais.

D

O empresário casado pode, necessariamente, com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

E

O representante ou assistente do incapaz impedido de exercer a atividade de empresário poderá, especialmente nesse caso, exercê-lo a título de gerência, pois o fará apenas na condição de representação ou assistência.

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767392 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Em relação ao empresário individual, à sociedade empresária e ao registro público de empresas, assinale a opção correta.

A

Para darem início às suas atividades, as sociedades simples e a sociedade limitada devem ser registradas no registro público de empresas mercantis.

B

Pessoas jurídicas podem tomar parte no quadro societário da sociedade em nome coletivo.

C

Não há, para o empresário individual, distinção entre o patrimônio pessoal e o da empresa, por isso a alienação de bens imóveis relacionados ao exercício da atividade empresarial requer a outorga do cônjuge quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens.

D

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica centra-se no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial.

E

A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve obrigatoriamente requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede

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767391 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Anônima

No que concerne à sociedade por ações, assinale a opção correta.

A

A aprovação das contas sem reservas pela assembleia geral ordinária não exonera os administradores e os diretores de indenização pela prática de ato ilícito que tenha causado prejuízo à companhia.

B

O valor patrimonial das ações corresponde ao montante pago pela ação quando adquirida.

C

A incorporação consiste na absorção de uma ou mais sociedades anônimas por outra, o que enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada. Equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural, a sociedade incorporadora somente responde pelas dívidas da sociedade incorporada na proporção do seu patrimônio.

D

O acionista minoritário detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação individual de responsabilidade contra o administrador que desvie recursos de sua empresa.

E

As demonstrações financeiras das companhias abertas devem refletir as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo obrigatória a submissão desses demonstrativos à auditoria realizada por auditores independentes registrados.

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767390 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Com relação aos livros do empresário e à sua escrituração, assinale a opção correta.

A

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

B

O livro diário é obrigatório a todos os empresários, podendo, contudo, ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

C

Os livros comerciais podem ser analisados, sem nenhuma restrição, pelas autoridades fazendárias.

D

Os livros comerciais regularmente inscritos não podem ser utilizados como prova contra o empresário que os tenha escriturado.

E

O juiz ou tribunal competente pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando for necessária para a resolução de qualquer questão de caráter patrimonial.

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767389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Rafael, Elias e Otávio instituíram a sociedade Beta Ltda. com o capital social subscrito no valor de R$ 30.000,00, sendo cada quota equivalente ao valor de R$ 10.000,00. A integralização do capital não foi totalmente realizada, visto que Otávio não realizou qualquer espécie de contribuição, Rafael integralizou o valor de sua quota em dinheiro e Elias contribuiu com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à responsabilidade dos sócios quanto à integralização do capital social da empresa.

A

Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que Rafael responde subsidiariamente.

B

Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que a Rafael não cabe nenhuma responsabilidade, visto que ele adimpliu sua obrigação social.

C

Otávio responde pessoalmente por sua quota não integralizada, sendo a responsabilidade de Elias e Rafael subsidiária em relação aos respectivos valores.

D

A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor da quota de Otávio, visto que a quota não foi integralizada nem com aporte de capitais, nem mediante prestação de serviços.

E

A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor das quotas de Otávio e de Elias, visto que o primeiro não integralizou nenhum capital e o segundo integralizou mediante serviços, modalidade não permitida pelo ordenamento jurídico.

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767388 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

São atribuídos ao sócio majoritário que não seja administrador da sociedade limitada os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência.

B

A decretação de liquidação extrajudicial, cujo principal efeito é o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, é ato privativo da autoridade judiciária.

C

A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores.

D

Após a arrecadação dos bens e da juntada do respectivo auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo, etapa em que deve ser observada ordem de preferência, não podendo ser adotada mais de uma forma de alienação.

E

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das execuções de natureza fiscal, independentemente da concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica

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767387 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Estabelecimento empresarial

Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A

O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.

B

Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.

C

A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.

D

Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.

E

O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.

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755129 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área I
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Código CivilDo Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das quotas, José, com 30%, e Pedro, com os 30% restantes. Em ato separado, o sócio Antônio foi nomeado como administrador.

Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue o seguinte item.

Os efeitos do registro da sociedade retroagirão ao dia 13/3/2009.

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755128 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área I
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das quotas, José, com 30%, e Pedro, com os 30% restantes. Em ato separado, o sócio Antônio foi nomeado como administrador.

Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue o seguinte item.

A responsabilidade da sociedade pelas suas dívidas é ilimitada, enquanto a de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, contudo todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.