755127 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área I
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Nota Promissória e Commercial Papers

Manoel, proprietário de uma empresa individual, CNPJ n.º 00.003.005/0001-81, efetuou saque, em 25/6/2012, do valor referente a uma nota promissória emitida em favor da pessoa física Joana, CPF n.º 037.730.067-87, no valor de R$ 14.800,00. A nota promissória foi transferida de Joana à empresa Tavares & Tavares Ltda., CNPJ n.º 00.023.028/0001-18, que, posteriormente, a endossou com cláusula sem protesto à Lanchonete Ltda., CNPJ n.º 00.020.084/0001-91. O vencimento da nota se deu após vinte dias da data inicial. Contudo, no dia do vencimento, o devedor principal não realizou o pagamento do título.

Em relação a essa situação hipotética e com base na legislação pertinente, julgue o item que se segue.

Nessa situação, a inserção da cláusula sem protesto exime a empresa Tavares & Tavares do pagamento da nota promissória.

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755126 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área I
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Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue o seguinte item.

O contrato de trespasse celebrado entre as empresas citadas pode ser objeto de aval pelos acionistas de ambas, em um contrato acessório.

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749007 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários
Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

No que concerne a contratos no direito empresarial e a títulos de financiamento de atividade econômica, assinale a opção correta.

A

As empresas de fomento mercantil não são instituições financeiras, não sendo, portanto, obrigadas por lei a manter sigilo sobre suas operações.

B

As transações com cartão de crédito só adquirem natureza bancária propriamente dita quando o titular parcela o valor da compra perante a emissora do cartão, ao invés de pagá-lo totalmente no vencimento mensal.

C

No contrato de depósito bancário, a instituição financeira, a partir da celebração do ajuste, passa a ter a custódia dos valores, mas não a sua titularidade.

D

A aplicação financeira é um contrato bancário compreendido na categoria das operações ativas.

E

Os títulos de financiamento não se enquadram completamente no regime jurídico-cambial, principalmente em virtude do princípio da cedularidade.

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749006 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Analista do Bacen - Contabilidade e Finanças
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Com base na legislação reguladora dos títulos de crédito, julgue o item a seguir.

No Brasil, a Convenção de Genebra para a regulação das letras de câmbio e notas promissórias, não foi adotada integralmente, haja vista que algumas regras contidas na Lei Uniforme, não são aplicáveis ao Brasil.

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749005 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Limitada

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

A

A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

B

Servidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.

C

A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.

D

Não foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.

E

A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

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749004 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Direito Societário

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos.

A

pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que presentes os requisitos autorizadores.

B

pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.

C

pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver normalizado.

D

responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.

E

pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

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749003 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Direito Societário
Sociedade Anônima

No que se refere às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

Na incorporação, todas as ações do capital social de determinada companhia são transferidas ao patrimônio de uma sociedade comercial, que passa à condição de sua única acionista.

B

A fusão de sociedade anônima emissora de debêntures não poderá ocorrer sem a prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia, a menos que se assegure o resgate do valor mobiliário nos seis meses seguintes à operação.

C

O acordo de acionistas que verse sobre o poder de controle poderá ser objeto de execução específica, mediante ação judicial, ainda que não esteja arquivado na sede da companhia.

D

Sociedade controladora é a titular dos direitos de sócio que asseguram a este, de modo permanente, a maioria dos votos nas assembleias-gerais e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

E

O controlador pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do exercício abusivo do poder de controle, desde que comprovado dolo na atuação.

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749002 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Analista do Bacen - Contabilidade e Finanças
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Julgue o próximo item, relativos às sociedades empresárias.

É inadmissível a distribuição de dividendos aos acionistas de uma sociedade anônima, se do ato resultar prejuízo ao capital social.

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749001 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Propriedade Industrial

Acerca de propriedade industrial e concorrência desleal, assinale a opção correta.

A

Se não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.

B

O desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.

C

O réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.

D

Em se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.

E

A proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

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749000 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário
Sociedade Simples

Acerca dos institutos fundamentais e complementares no direito empresarial, assinale a opção correta.

A

A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.

B

Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

C

O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.

D

O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.

E

Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei