2445003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

De acordo com o Código Civil, assinale a única opção falsa.

A

Em se tratando de sociedade comum, o Código Civil prevê expressamente a invalidade de estipulação contratual que tenha por efeito excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas da sociedade.

B

Quando se trata da sociedade em comum, nas relações entre si ou com terceiros, os sócios somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

C

Na sociedade simples, as obrigações dos sócios iniciar-se-ão quando assim dispuser o contrato social ou imediatamente com este, se nada dispuser, extinguindo-se quando liquidada a sociedade, se extintas as responsabilidade sociais.

D

Independe de qualquer formalidade a constituição da sociedade em conta de participação, e o contrato social produz efeito somente entre os sócios.

E

Na sociedade simples, a ocorrência de distribuição irregular de lucros ilícitos ou fictícios implica responsabilidade subsidiária dos sócios que os receberem e solidária dos administradores que a realizarem, independentemente de boa-fé.

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2445002 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Sobre o nome empresarial, é correto afirmar:

A

a razão social ou denominação da sociedade anônima deverá incluir, por extenso ou abreviadamente, as expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, no início ou no final.

B

a sociedade anônima não poderá incluir em sua denominação nome de acionista, mas poderá homenagear pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, seja ou não fundador.

C

a empresa individual de responsabilidade limitada terá seu nome empresarial formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social.

D

a sociedade limitada é obrigada a adotar denominação, que contenha, ao final, a palavra “limitada”.

E

a denominação, na sociedade limitada, deve designar o objeto da sociedade, vedada inclusão de nome de sócio ou fundador.

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2445001 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

De acordo com a legislação em vigor, nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos seguintes direitos, exceto:

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2437204 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREA-TO

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Analista Jurídico
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Em relação à Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Essa lei não se aplica à cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde e sociedade seguradora.

B

Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

C

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

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2435468 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Técnico de Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A companhia de pleno direito dissolve-se, exceto

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2435425 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

Em relação ao Código Civil, analise as assertivas abaixo, considerando as normas que disciplinam a sociedade em comum.

I. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

II. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

III. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que terá eficácia contra terceiro.

É correto o que se afirma em

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2433601 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Advogado
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Código Civil

Em relação às sociedades comerciais, NÃO é correto afirmar que:

A

na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir;

B

na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social;

C

consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital são controladas, filiadas ou de simples participação, na forma da lei;

D

uma sociedade é filiada ou coligada quando 25% (vinte e cinco por cento) de seu capital social está em poder de outra sociedade que não a controla;

E

uma sociedade controla a outra, por exemplo, quando possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores.

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2431481 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONCEPÇÃO
Orgão: CREFITO-7

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Assessor - Financeiro
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

§ 1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.

§ 2º Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembleia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.

§ 3º Se a assembleia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.

§ 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

§ 5º Aplica-se à assembleia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.

§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

§ 7º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

§ 8º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

Marque SOMENTE os parágrafos que estão em consonância com o Art. 8º.

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2427889 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Advogado
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Analise as afirmativas abaixo, relativas às sociedades simples:

I – Um sócio não pode ser substituído no exercício de suas funções sem o consentimento dos demais sócios expresso em modificação do contrato social.

II – Se o contrato não dispuser de forma distinta, a administração da sociedade compete separadamente a cada sócio.

III – Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho das suas funções.

Assinale a alternativa correta:

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2426739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: GSA Concursos
Orgão: IPRED-SP

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Procurador
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

De acordo com o artigo 30 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresa e Empresário, não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada nos últimos: