1107157 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Títulos de Crédito

Julgue os próximos itens, que se referem aos títulos de crédito.

Savigny, pai da teoria da personificação, sustentou que o título de crédito se personificaria no momento de sua emissão, não sendo ele uma coisa, mas uma pessoa.

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1107155 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.

No contrato de crédito documentário, conhecido por revolving credit, a parte beneficiária tem legitimidade ativa para cobrar o cumprimento da carta de crédito diretamente do banco emissor.

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1107150 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Contratos EmpresariaisFactoring

Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.

Os juros cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e pelas operadoras de factoring não se sujeitam aos limites estabelecidos pela lei da usura.

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1107137 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao Banco Central do Brasil realizar operações bancárias de redesconto.

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1092432 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007.

Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.

A

O cancelamento do registro da MN Transportadora Ltda., em razão da inatividade, acarreta sua dissolução.

B

O nome empresarial da MN Transportadora Ltda. goza de proteção legal mesmo após o cancelamento de seu registro.

C

A reativação da MN Transportadora Ltda. depende de simples requerimento endereçado à junta comercial competente.

D

A junta comercial deve se ater apenas aos aspectos formais dos documentos da MN Transportadora Ltda. que forem a ela submetidos para arquivamento.

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1092431 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A Limp Produtos de Limpeza Ltda. forneceu produtos à BC Serviços Gerais Ltda., razão pela qual foi emitida duplicata mercantil. Contudo, a BC Serviços Gerais não aceitou o título de crédito e também não efetuou o pagamento do valor devido.

No tocante a essa situação hipotética e à luz das normas referente a duplicata mercantil, assinale a opção correta.

A

Uma única duplicata emitida pela Limp Produtos de Limpeza Ltda. pode corresponder a mais de uma fatura.

B

A duplicata somente poderá ser protestada por falta de pagamento.

C

A ação de execução da Limp Produtos de Limpeza Ltda. contra a BC Serviços Gerais Ltda. prescreverá no prazo de três anos a contar da data do vencimento da duplicata.

D

No valor total da duplicata, devem ser incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitas pela Limp Produtos de Limpeza Ltda. até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

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1092430 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Limitada

O contrato social da SLT Alimentos Ltda., cujo capital social ainda não foi totalmente integralizado, prevê que a administração da sociedade será exercida por todos os sócios e também por pessoa estranha ao quadro de sócios.

A partir dessa situação hipotética e com base na disciplina normativa das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

Os sócios da SLT Alimentos Ltda. respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos, a contar da data do registro da referida sociedade.

B

A pessoa que, posteriormente à constituição da sociedade, se tornar sócia da SLT Alimentos Ltda. adquirirá automaticamente a qualidade de administrador dessa empresa.

C

A designação de administrador estranho ao quadro de sócios da SLT Alimentos Ltda. depende da previsão em contrato e da aprovação da maioria simples de seus sócios.

D

O sócio nomeado administrador no contrato social da SLT Alimentos Ltda. não poderá ser destituído.

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1092429 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora, cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.

A

É vedado, no contrato firmado entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora, prever-se que as prestações devam ser solvidas com periodicidade superior a três meses.

B

Na operação de arrendamento mercantil ajustada entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora incide o imposto sobre serviços (ISS).

C

É lícito que a arrendadora assuma a forma jurídica de sociedade limitada, desde que seja registrada no Banco Central e por ele autorizada a atuar nesse ramo.

D

A lei do sigilo bancário não é aplicável às sociedades arrendadoras.

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1092428 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Distribuidora de Veículos S.A. foi constituída para atuar no ramo de distribuição de automóveis nacionais e importados. João, que é deficiente mental e incapaz para a prática de atos na vida civil, pretende ingressar no quadro de acionistas da referida distribuidora de veículos.

Diante dessa situação hipotética, e com referência à disciplina das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

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1092426 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

A

Com a decretação da falência, são anulados todos os atos de alienação ocorridos durante o processamento da recuperação judicial, se a convolação tiver se dado por deliberação da assembléia-geral de credores.

B

Os créditos decorrentes de multas de igual natureza são classificados como créditos de natureza tributária.

C

A ação de responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada será processada no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

D

Havendo vencimento antecipado de obrigação contratual, decorrente da decretação da falência, a cláusula penal prevista contratualmente deverá ser incluída na massa e classificada como crédito quirografário.