3202691 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.

Uma empresa será considerada estatal dependente caso ela seja controlada pelo Estado e receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.

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3202288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: CEFET-RJ

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Administrador
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Orçamento Público

O ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público, nos aspectos físicos e financeiros. Assim, na fase denominada “estudo e aprovação” do processo ou do ciclo orçamentário, ocorre o seguinte:

A

concretização das metas conforme determinadas para o setor público, bem como a mobilização dos recursos humanos, materiais e financeiros

B

fixação dos critérios de trabalho destinados a julgar o nível dos objetivos determinados no orçamento e das modificações nele ocorridas durante a execução

C

fixação dos objetivos concretos para o período considerado, bem como realização dos cálculos dos recursos necessários à sua materialização e concretização

D

configuração, pelo Poder Legislativo, das necessidades do povo que, através de seus representantes, intervêm nas suas próprias decisões, bem como na maneira de alcançá-las

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3201592 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC

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Técnico em Compras e Licitações
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O relatório da gestão fiscal do último semestre foi criticado por não apresentar claramente os limites e a utilização dos gastos com pessoal. Como o técnico em compras e licitações deve proceder para melhorar a transparência neste aspecto?

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3201590 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Salto Veloso-SC

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Técnico em Compras e Licitações
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O que é renúncia de receita no contexto do direito financeiro?

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3197770 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Analista em Gestão em Saúde - Planejamento Orçamento Cooperação
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Em relação a este instrumento avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I - Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV - Do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Senadores e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Deputados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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3197740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Analista em Gestão em Saúde - Contábil e Financeira
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A situação que NÃO contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal na prestação de contas é:

A

um passivo a descoberto indicado no balanço patrimonial dos últimos dois quadrimestres de mandato pelo titular de Poder.

B

empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, por aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da Federação.

C

a divulgação em trinta de abril da consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

D

a divulgação de recursos provenientes de penhora e alienação de ativos em única conta na demonstração das variações patrimoniais.

E

ausência de medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições na prestação de contas.

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3197718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Analista em Gestão em Saúde - Contratos e Convênios
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Em relação às despesas, assinale a alternativa INCORRETA:

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3180047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Contador
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Crédito Público

Considere as afirmativas relacionadas às espécies de receitas, conforme descrito na Lei nº 4.320/64, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A receita patrimonial é considerada uma receita de capital.

(__)A receita da conversão, em espécie, de bens e direitos é uma receita corrente.

(__)A receita tributária é considerada uma receita corrente.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

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3180046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação que estabelece as metas e prioridades para o orçamento público, orientando a elaboração do orçamento anual e garantindo a coerência entre as políticas públicas e as finanças governamentais. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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3180025 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?