1304334 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

B

o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

C

o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

D

o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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1304333 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.

C

o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.

D

na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E

é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.

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1304332 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

A

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, desde que o Senado Federal aprove a operação.

C

são vedadas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

D

os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

E

é proibido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive a título de lucros e dividendos.

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1304331 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

A

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do respectivo Secretário de Finanças.

B

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio pagamento em dinheiro ou depósito judicial do valor da indenização.

C

é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes dos entes federados.

D

mesmo que a empresa controlada pelo ente federado firmar com ele contrato de gestão, em que se estabeleçam objetivos e metas, ela não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

E

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser utilizadas para efetuar empréstimos às empresas por eles controladas.

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1295903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Analista de Políticas Públicas
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Lei de Responsabilidade Fiscal

São pontos cruciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto:

A

A LRF estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada por prazo superior a dois anos, sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.

B

A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais, permitindo que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam comprometer o alcance das metas.

C

A LRF impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em anos de eleição (ARO).

D

A LRF determina que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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1265016 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista de Gestão - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A verificação de obediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal será verificada ao final , com base nos últimos ao período verificado.

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1265015 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista de Gestão - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é correto afirmar que

A

é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder executivo das três esferas de governo.

B

estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas.

C

fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.

D

mesmo que o espaço de tempo for menor do que dois anos, o governante não poderá criar uma nova despesa continuada sem indicação da fonte.

E

o seu objetivo principal é tratar das consequências resultantes da improbidade administrativa e do mau uso dos recursos públicos.

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1264035 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

A

60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

B

54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.

C

54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.

D

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

E

60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.

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1259806 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Cada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas em regime de parceria com entidades do setor privado, o que demanda a aplicação de regras fiscais específicas, em caso de transferência de recursos públicos a essas entidades. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000, que

A

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

não será necessária a previsão em lei orçamentária caso a destinação de recursos para a cobertura de deficit de pessoa jurídica ocorra por meio de aumento de capital ou por meio de participação em constituição de nova entidade.

C

é vedada, ainda que prevista em lei específica, a concessão de empréstimos ou financiamentos cujos encargos financeiros, comissões e despesas congêneres sejam inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

a necessidade de autorização em lei específica para a destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de deficit de pessoa jurídica aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, e, no exercício de suas atribuições precípuas, às instituições financeiras.

E

a entidade do setor privado que deixe de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos será, na forma da Lei Complementar n° 101/2000, inabilitada para contratar com o setor público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

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1259805 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

A legislação nacional impõe uma série de restrições à aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação, com o intuito de evitar aplicações temerárias de recursos públicos, em prejuízo de toda a sociedade. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em instituições financeiras brasileiras.

B

não se aplicam às empresas controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios as restrições constitucionais à aplicação de suas disponibilidades de caixa apenas em títulos emitidos por instituições privadas nacionais.

C

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas na Caixa Econômica Federal, e as reservas internacionais, no Banco Central do Brasil.

D

as disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão aplicadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

E

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social próprio dos servidores públicos ficarão depositadas em conta única, juntamente às demais disponibilidades de cada ente, e serão aplicadas nas condições de mercado.