De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à receita pública, sobre a previsão e a arrecadação, analisar a sentença abaixo:

A reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (1ª parte). O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital, constantes do projeto de Lei Orçamentária (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro, sobre os fundos especiais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei Complementar 101 / 2000, ou lei de responsabilidade fiscal, define gastos para com o pessoal para os três Poderes e para os entes federativos. Os gastos máximos com pessoal devem equivaler a uma porcentagem da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta com relação aos percentuais exatos.

A Lei Complementar 101 / 2000, também chamada de lei da responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.

II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.

III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.

IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei 4.320 / 64 que também apresenta normas sobre finanças públicas brasileiras.

Estão corretas as afirmativas:

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se concessão de garantia:

O tipo de lei que disporá sobre finanças públicas:

O objetivo da contabilidade pública é calcular, analisar e gerar informações orçamentárias, econômicas e financeiras para auxiliar os gestores das entidades públicas a tomar sempre as melhores decisões em prol da população, além de permitir também um melhor controle externo e social. Dentre os objetivos iniciais, esse ramo da contabilidade procura fornecer aos cidadãos e instituições dados relacionados aos resultados obtidos pela gestão, informações de orçamentos, níveis econômicos, status financeiros e condições físicas de diferentes tipos de patrimônios que pertencem ao Estado e que são de interesse público. Neste contexto, sob a luz da Lei 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA: