Acerca do Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir:

I. O Orçamento Público, embora seja anual e divisível, não é universal.

II. Para fins orçamentários, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

III. Determinada receita decorrente da arrecadação de imposto não pode ser classificada como uma receita de capital.

Assinale

Assinale abaixo a alternativa que não trata de modalidade de renúncia de receita orçamentária.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública

Assinale a opção que indica o instrumento de planejamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho.

Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe.

Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.

Sobre Direito Financeiro, de acordo com Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É competência apenas da União legislar sobre Direito Financeiro.

II. É competência de Municípios e Distrito Federal legislar sobre Direito Financeiro.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as definições de Dívida e Endividamento constantes na Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Entende-se como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a previsão e a arrecadação, analisar a sentença abaixo:

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (1ª parte). As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (2ª parte). A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (3ª parte).

A sentença está: