Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.
O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de
receita que uma entidade pública vá transferir a outra
devem ser deduzidas do valor total, de forma a constar
no orçamento o valor líquido.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito
O relatório de gestão fiscal é emitido ao final de cada
quadrimestre pelos titulares de poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do relatório, é correto afirmar que
Empresa contratada para realizar serviço de engenharia no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, ao termino do mês de novembro de 2017, apresenta nota fiscal para que lhe sejam pagos os valores
correspondentes à prestação do serviço. Ao verificar o
cumprimento dos termos do acordo pelo contratado, o
gestor do contrato, cuja vigência se encerra no mês de
dezembro de 2017, verifica que, apesar de ter prestado o
serviço nos termos acordados, a contratada possui apontamento no CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o que
impede a realização do pagamento dos valores devidos.
Considerando que a empresa não conseguiu resolver a
pendência no CADIN até 31 de dezembro de 2017, essa
despesa da Administração, segundo a Lei n° 4.320/64,
deverá ser registrada ao fim do exercício como