1141128 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito Civil Internacional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, para qualificar os bens imóveis e regular as relações a eles concernentes, utiliza-se a lei do domicílio do proprietário.

B

A Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado prevê que as questões prévias, preliminares ou incidentes que surjam em decorrência de uma questão principal não devem necessariamente ser resolvidas de acordo com a lei que regula esta última.

C

De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, admite-se o reenvio até o segundo grau, salvo se o direito estrangeiro escolhido pelo reenvio for contrário a ordem pública doméstica.

D

Conforme o Código Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado, 1928), a lei de regência do estatuto pessoal é a lei do domicílio da pessoa fisica, sem exceção.

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1141127 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito Civil Internacional
Direito Processual Internacional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro dispõe que a lei que regera as ações de alimentos e qualquer questão conexa será a do Estado do demandado, inclusive em matéria de direito internacional privado.

B

A Convenção da Haia sobre Acesso Internacional a Justiça prevê que os nacionais ou domiciliados em um Estado tem o direito de receber assistência juridica em processos judiciais de natureza civel ou penal em outro Estado, na mesma condição que receberiam caso fossem nacionais ou domiciliados daquele Estado.

C

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestra Internacional de Crianças determina que somente Autoridade Central de Estado parte pode provocar a Autoridade Central do Estado para o qual a criança tenha sido transferida ou retirada em violação a um direito de guarda, para que se assegure o retorno da criança.

D

O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul exclui, expressamente, a possibilidade de sua aplicação a sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.

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880347 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Processual Internacional

A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,

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880346 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

A cláusula hardship, inserida em contratos internacionais, NÃO apresenta a seguinte característica:

A

tem como fundamento a manutenção da base econômica do contrato.

B

permite que os contratantes excluam expressamente casos fortuitos ou de força maior

C

permite que os contratantes estabeleçam quais os eventos que caracterizariam sua incidência.

D

é invocada quando há evento imprevisível e exterior à vontade das partes, alterando a função econômica do contrato.

E

é admitida somente em contratos de compra e venda internacional.

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880345 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra.

Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local

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880343 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Civil Internacional

Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal.

Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser

A

brasileiro, será considerado como relativamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela da nacionalidade da pessoa.

B

brasileiro, poderá arguir a incompetência da autoridade judiciária portuguesa para julgar o caso.

C

brasileiro, poderá requerer a aplicação da lei brasileira pelo foro português.

D

domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela do domicílio da pessoa.

E

domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, devendo, contudo, a sentença de interdição ser homologada pelo STJ para surtir efeitos no Brasil.

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880342 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza contrato de construção de plataforma de exploração de petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil. O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se estabelece que a construção e a entrega da plataforma devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil.

Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei

A

americana apenas, pois é o país em que se constituíram as obrigações do contrato.

B

inglesa apenas, pois é a lei da sede do aderente do contrato.

C

brasileira apenas, pois é a lei da sede do proponente do contrato, e o Brasil é o país onde as obrigações contratuais deverão ser executadas.

D

brasileira e a lei inglesa, indistintamente, pois são as leis da sede das partes contratuais.

E

brasileira e a lei americana, pois são as leis do local da conclusão e da execução do contrato.

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825866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.

B

Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.

C

Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.

D

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

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729764 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Sobre as normas internacionais de proteção social, é INCORRETO afirmar que

A

vários setores da indústria brasileira têm historicamente reclamado que os produtos oriundos da China, mais baratos do que o produto nacional, se beneficiam, para terem preços tão baixos, dos salários irrisórios − para o padrão ocidental − pagos aos trabalhadores daquele País. Contudo, essa questão não pode ser objeto de uma reclamação do Brasil perante o Órgão de Solução de Controvérsias − OSC da Organização Mundial do Comércio − OMC, pois esta entende que questões trabalhistas não integram suas competências, ainda que impliquem em vantagens comerciais.

B

o dumping social é uma das categorias de práticas comerciais proibidas no âmbito da OMC pelo Acordo Anti-Dumping.

C

o Brasil é parte de todas as Convenções Fundamentais da OIT, com exceção da Convenção 87, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, em razão do conflito existente entre o princípio da liberdade sindical e o da unicidade sindical previsto no art. 8o , II, da Constituição Federal.

D

no âmbito do Mercosul, o respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho é um compromisso de todos os membros, nos termos da Declaração Sociolaboral do Mercosul de 1998, revisada e ampliada em 2015.

E

embora os membros da OMC tenham declarado formalmente na Conferência Ministerial de Singapura, em 1996, seu compromisso com a observância dos princípios e direitos fundamentais do trabalho, até o momento não se obteve consenso para a introdução de uma cláusula social no âmbito da OMC que permita sanções comerciais em virtude de violação desses princípios e direitos.

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308611 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Valéria, brasileira, foi contratada no Mato Grosso por filial de empresa italiana e transferida para exercer, permanentemente, em Roma, o cargo de diretora na sede da empresa. Neste caso, conforme a jurisprudência mais recente, a relação trabalhista existente é regida pelas leis vigentes

A

no país onde ocorrer a rescisão contratual.

B

na Itália, pois é o país onde ela presta serviços, já que prevalece o princípio da lex loci execucionis.

C

no Brasil, pois é o país onde ela foi contratada, já que prevalece o princípio de locus regit actum.

D

no Brasil, quando a legislação brasileira for mais favorável a Valéria do que a legislação italiana.

E

no país onde a legislação for mais benéfica para a empresa.

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