330158 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Profissional de Direito
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Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

A

não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.

B

não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.

C

não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.

D

é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.

E

é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

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1261502 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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No direito internacional privado (DIP) entre os países A e B, configura-se hipótese de reenvio de primeiro grau quando

A

o DIP do país A indica o direito do país B como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o direito do país A como o aplicável.

B

o DIP do país A indica o direito do país B ou o direito do país A como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o direito do país B ou o direito do país A como o aplicável.

C

o DIP do país A indica o direito de um terceiro país — C — como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o direito do país C como o aplicável.

D

o DIP do país A indica o direito do país B como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o outro direito como o aplicável.

E

o DIP do país B indica o direito do país A como o aplicável, e o DIP do país A, sob o seu ponto de vista, indica o próprio direito como o aplicável.

Questão Anulada

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1261501 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Direito Civil Internacional

Lucy e Fábio casaram-se no Brasil, onde nasceu Lucas, filho do casal. Quando Lucy e Fábio se separaram, ela e Lucas foram morar nos EUA. Passado um tempo após a separação, Fábio suspendeu o pagamento de alimentos de Lucas, então com menos de dois anos de idade, sob a alegação de que, tendo constituído nova família no Brasil, assumira novos encargos financeiros e a de que Lucas estava morando em outro país. Lucas, então, ajuizou ação de prestação de alimentos nos EUA.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da cobrança de alimentos no estrangeiro, à luz do Decreto Legislativo n.º 58.826/1965 e da Convenção de Nova Iorque.

A

A ação de prestação de alimentos movida nos EUA poderá ter reflexos no Brasil.

B

A circunstância de Fábio haver contraído novo casamento não altera a sua obrigação alimentar, conforme a legislação aplicável, que, nesse caso, é tanto a brasileira quanto a norte-americana, simultaneamente.

C

Fábio não poderia ser demandado por ação alimentar proposta no Brasil.

D

Se Lucy tiver se casado nos EUA, Fábio não terá mais obrigação alimentar para com Lucas.

E

Se Fábio e Lucy tiverem formalizado o divórcio, Lucas não terá direito a alimentos, por se encontrar em outro país.

Questão Anulada

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1190150 Ano: 2011
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Acerca da proibição da pirataria em alto-mar, prevista na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, assinale a opção correta.

A

Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra, em virtude do princípio do domínio reservado dos Estados, não são regulados por essa convenção.

B

A definição de pirataria restringe-se a atos praticados, sob certas circunstâncias, para fins privados.

C

O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por navios de guerra ou aeronaves militares.

D

O direito de visita em alto-mar não se aplica a navios suspeitos de dedicação à pirataria.

E

Um navio transformado em pirata perde automaticamente a nacionalidade.

Questão Anulada

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2880348 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Logística de Transporte - Operação
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A Convenção da ONU sobre o Direito do Mar assegura a soberania dos países sobre o mar territorial. Entretanto, a mesma Convenção também assegura o direito de passagem pelo mar territorial dos navios de todos os estados. Conforme a Convenção da ONU mencionada, o termo passagem tem o significado internacional de navegação

A

pelo limite do mar territorial sem penetrar nas águas interiores, somente para escalas previstas, em um ancoradouro ou uma instalação portuária situada nas águas interiores; e, com o fim de dirigir-se para as águas interiores e delas sair, em no máximo 24 horas após os procedimentos de carga e descarga previstos nesses ancoradouros ou nessas instalações portuárias.

B

de contorno do mar territorial com o fim de seguir uma rota de menos risco e custo, jamais penetrando nas águas interiores ou fazendo escalas em qualquer ancoradouro ou instalação portuária situada nas águas interiores.

C

pelo mar territorial com o fim de atravessá-lo, penetrando nas águas interiores em escalas em um ancoradouro ou em uma instalação portuária situada nas águas interiores e, com o fim de dirigir-se para as águas interiores e delas sair, fazendo escalas de menos de 24 horas nestes ancoradouros ou instalações portuárias.

D

pelo mar territorial com o fim de atravessá-lo, até o limite máximo de 100 milhas da costa, sem escalas em nenhum ancoradouro ou instalação portuária situada nas águas interiores e com o fim de sair das águas interiores no máximo 48 horas após sua detecção e notificação pela autoridade marítima do país.

E

pelo mar territorial com o fim de atravessá-lo sem penetrar nas águas interiores nem fazer escalas em um ancoradouro ou em uma instalação portuária situada fora das águas interiores; ou dirigir-se para as águas interiores ou delas sair, ou fazer escalas em um desses ancoradouros ou em uma dessas instalações portuárias.

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2880347 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Logística de Transporte - Controle
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No transporte marítimo de produtos como o petróleo é comum a necessidade de navegação pelo mar territorial de outros países. A convenção ONU sobre Direitos do Mar assegura esse direito desde que com o fim de atravessar o mar territorial de outros países sem penetrar nas águas interiores nem fazer escalas em um ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores; ou dirigir- se para as águas interiores ou delas sair, ou fazer escalas em um desses ancoradouros ou instalações portuárias. De acordo com a Convenção essa forma de navegação define o direito de

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2880346 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Logística de Transporte - Controle
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O transporte aquaviário de cargas demanda uma série de cuidados que visam a promover uma atividade mais segura tanto para a carga quanto para as pessoas envolvidas e o próprio meio ambiente. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, que passou a vigorar a partir de 1994 e da qual o Brasil é signatário, tem por objetivo, entre outros, estabelecer normas para gerenciamento e proteção ao meio ambiente marinho. Qual das orientações abaixo se enquadra nessas normas?

A

A embarcação cargueira em trânsito pelas águas territoriais do país deverá lançar ao mar somente seus resíduos biodegradáveis.

B

O comandante da embarcação é responsável pela limpeza dos porões de carga da embarcação fora das águas territoriais do país.

C

O lixo de navios cargueiros somente poderá ser lançado ao mar fora da área marítima conhecida como Zona Econômica Exclusiva.

D

O Estado Costeiro dará a devida publicidade a qualquer perigo do qual tenha conhecimento e que ameace a navegação no seu mar territorial.

E

O conhecimento das rotas de tráfego permitido para o descarte de lixo é de responsabilidade do comandante da embarcação transportadora de carga.

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2880345 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Formação em Direito
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Analise a citação a seguir, sobre cláusula comumente utilizada nos contratos internacionais.

“Especialmente nos contratos de longa duração, as circunstâncias podem se modificar de tal maneira no momento da execução a ponto de torná-la anormalmente onerosa e desequilibrada. É preciso prever essas situações de forma especial, mormente se o direito aplicável desconhecer essa fórmula e for extremamente apegado ao contrato-lei.

É muito utilizada na indústria petrolífera e em contratos chamados 'turn-key', além da área de construções e infraestrutura. Com essa cláusula, o contrato passa a ter uma válvula de escape, que, acionada, permite a evolução e modificação do que foi pactuado, em vista das novas circunstâncias, mas sem afastar de todo a obrigatoriedade da palavra empenhada.”

ARAUJO, Nadia de. Contratos internacionais. Rio de Janeiro:

Renovar, 2009, pp. 319-320

O excerto acima trata da cláusula de

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2880344 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Formação em Direito
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Adotando-se a classificação objetiva das regras de conexão do Direito Internacional Privado, qualificadas em reais, pessoais e institucionais, tem-se como reais as que apresentam o elemento

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1432157 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - Dentre os objetivos da Organização Mundial do Comércio está a resolução de problemas comerciais entre os países, administrar acordos comerciais, ser fórum para negociações comerciais, podendo assinar tratados e tem como um dos seus princípios a não-discriminação.

II - A cláusula social tem por finalidade resguardar direitos e condições básicas do trabalhador.

III - Dumping social é termo utilizado para caracterizar a venda de produtos, no mercado internacional, através de empresas transnacionais coligadas, a um preço inferior ao praticado no mercado interno mas com a adoção de padrões trabalhistas internacionalmente reconhecidos com o objetivo de dominação do mercado internacional.