O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de dois anos, negociou um tratado bilateral entre os dois Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes.

B

O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados.

C

O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais.

D

O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

E

O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

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935815 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU
Organizações InternacionaisMercosul

Acerca das regras do direito econômico internacional e regional, assinale a opção correta.

A

No âmbito das normas que orientam o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), embora não haja, expressamente, a previsão de uma tarifa externa comum, adotou-se a regra da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.

B

A nova ordem econômica internacional, segundo os documentos aprovados pela ONU, em 1974, pautou-se na desregulamentação das atividades das corporações transnacionais, prática objeto de críticas nos debates financeiros contemporâneos.

C

O objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos do Tratado de Maastrich, é a manutenção da estabilidade de preços na União Europeia.

D

O Bank for International Settlements (BIS) é organização internacional que tem por finalidade fiscalizar os bancos centrais associados e facilitar as operações internacionais, na busca da estabilidade monetária e financeira das economias.

E

Um dos cinco pilares do Novo Acordo de Capital, assinado em 2004 pelo Comitê de Basileia, é a redução da assimetria de informação (transparência) e o favorecimento da disciplina nos mercados financeiros.

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935814 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que

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935813 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Conflitos Internacionais

No que se refere à arbitragem no direito internacional, assinale a opção correta.

A

A primeira arbitragem moderna no direito internacional foi instalada na I Conferência de Paz da Haia para resolver controvérsias entre Reino Unido e França.

B

Assim como os meios judiciários, a arbitragem possui o caráter de permanência.

C

O tribunal de reclamações entre Irã e Estados Unidos da América é de natureza arbitral.

D

Arbitragens mistas são aquelas em que mais de dois Estados figuram na causa.

E

Decisões arbitrais são meramente recomendatórias.

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935812 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Com relação aos princípios gerais da nacionalidade no direito internacional, assinale a opção correta.

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935811 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de

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907313 Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Organizações InternacionaisOIT: Organização Internacional do Trabalho

A respeito da Organização Internacional do Trabalho, examine as seguintes afirmações:

I – A Constituição da OIT contém normas e princípios aos quais os Estados-membros aderem com obrigatoriedade de observância, mesmo que não tenham ratificado convenções específicas.

II – As convenções são aprovadas por maioria de dois terços dos integrantes da Conferência Internacional do Trabalho, composta por representantes de trabalhadores e empregadores de todos os Estados membros.

III – O sub-princípio da norma mais favorável, integrante do princípio da proteção, está previsto no texto da Constituição da OIT.

IV – A Convenção relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública preconiza que as organizações de trabalhadores da função pública devem beneficiar-se de uma proteção adequada contra todos os atos de ingerência das autoridades públicas na sua formação, funcionamento e administração.

Agora responda, de acordo com o conteúdo das proposições: