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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.
Se um importador firmar dois contratos para a compra de mercadoria de acordo com os Incoterms 2000 e acordar com o exportador que as aquisições serão, respectivamente, dos tipos FAS e CIF, isso significará que, no primeiro contrato, o preço do exportador incluirá as despesas necessárias à colocação da mercadoria desembaraçada para exportação no cais, ao longo do costado do navio, cabendo ao importador todas as responsabilidades daí em diante, inclusive as despesas para embarque dos bens; no segundo contrato, o preço cobrado pelo vendedor incluirá, além do preço do produto, o seguro e o frete da mercadoria, que deverá estar livre para a exportação e cujo embarque será responsabilidade do exportador.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.
Se um cidadão alienígena domiciliado em seu país vier ao Brasil para contrair matrimônio com uma brasileira, o juiz brasileiro poderá ter de eventualmente examinar se o nubente atende aos requisitos tanto da lei brasileira quanto da de seu país; essa possibilidade de normas estrangeiras aplicarem-se no direito brasileiro decorre da chamada teoria da incorporação.
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A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:
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As decisões não processuais do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU serão tomadas pelo voto afirmativo
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Sobre a Diretoria Executiva do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), não é correto afirmar que
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Com relação ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pode-se afirmar que
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São órgãos especiais da Organização das Nações Unidas (ONU):
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Sobre as funções consulares, pode-se afirmar que
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Não constitui(em) fonte(s) de Direito Internacional Público, segundo o estatuto da Corte Internacional de Justiça,
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