982862 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Organizações InternacionaisMercosul

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada.

A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

A

A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.

B

Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.

C

Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.

D

Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

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982796 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.

Essa extradição

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694801 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IADES
Orgão: CEITEC

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Analista Administrativo e Operacional - Advogado
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EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que se refere à condição do Estado como sujeito de direito internacional, é correto afirmar que a doutrina

A

Drago liga-se ao princípio da não intervenção europeia em assuntos do continente americano.

B

Estrada, a despeito de não negar a obrigação de a nação devedora reconhecer as próprias dívidas e procurar pagá-las, repudiava a sua cobrança como coerção, que poderia levar à absorção das nações mais pobres pelas nações mais ricas.

C

Drago não entende como legítimo que um Estado venha a ser instado a reconhecer um novo governo de um outro Estado, o que, na sua compreensão, levaria à indevida ingerência nos assuntos internos dos países.

D

Monroe concretizou-se com a instituição de consultas mútuas entre chancelarias americanas, com vista a consolidar resposta integrada em face de agressões que fossem objeto qualquer das nações do continente americano.

E

Brum prega uma resposta estreita de unidade de ação, enquanto expressão da integração e de solidariedade conjunta dos países americanos em face de ofensas cometidas contra qualquer país do continente, ficando conhecida como uma extensão continental das ideias de Monroe.

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594051 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em conformidade com a disciplina do Direito da Aviação Civil Internacional, assinale a opção incorreta.

A

Toda aeronave civil pode possuir mais de uma única nacionalidade, determinada por seu registro ou sua matrícula.

B

No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, as aeronaves civis possuem direito de passagem inofensiva ou inocente pelo espaço aéreo de países que não são o de sua nacionalidade.

C

O domínio da soberania estatal se estende sobre o espaço aéreo acima dos limites do território e acima do mar territorial, ressalvada a disciplina do espaço exterior.

D

São consideradas aeronaves de propriedade do governo aquelas usadas para serviços militares, alfandegários ou policiais.

E

Por razões militares ou de segurança pública, os Estados no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional poderão limitar ou proibir de maneira uniforme que as aeronaves de outros Estados voem sobre certas zonas do seu território.

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594050 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A respeito da disciplina da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

A

perde-se a nacionalidade brasileira originária com o casamento com estrangeiro e domicílio no exterior.

B

existem cargos privativos de brasileiros natos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

perde-se a nacionalidade brasileira derivada com o decurso de prazo sem domicílio no Brasil.

D

a lei pode estabelecer distinção justificada entre os brasileiros natos e naturalizados.

E

o Brasil não segue o critério da filiação para concessão de nacionalidade originária.

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594049 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Assinale a opção incorreta.

A

Com o advento da capacidade postulatória do indivíduo em tribunais internacionais para a proteção dos direitos humanos, pode-se afirmar que os indivíduos são hoje sujeitos de Direito Internacional ao lado dos Estados e das organizações internacionais.

B

As organizações internacionais possuem competências normativas dirigidas ao exterior, podendo mesmo editar regulamentos que devem ser obedecidos pelos Estados membros.

C

Em uma situação jurídica com um elemento estrangeiro significativo, é possível que a norma de Direito Internacional Privado brasileira indique a aplicação de lei estrangeira.

D

São fontes de Direito Internacional, de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados, os costumes e os princípios gerais de Direito, sendo meios auxiliares a jurisprudência e a doutrina e, sob certas condições, a equidade.

E

No sistema brasileiro perde-se a nacionalidade brasileira, originária ou derivada, pelo reconhecimento de nacionalidade estrangeira originária.

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594048 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

A respeito de tratados internacionais, assinale a opção correta.

A

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de uma mesma fonte de produção normativa (bilateral entre os mesmos Estados ou de uma mesma organização internacional), prevalece o texto mais recente.

B

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a aplicação do texto mais recente.

C

Havendo conflito entre tratados de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a prevalência do texto multilateral sobre o bilateral.

D

Havendo conflito entre tratados de mesma fonte de produção normativa, prevalece o texto mais antigo por ser a expressão originária do consentimento internacional.

E

Havendo conflito entre lei ordinária anterior e tratado posterior, a prevalência é da lei ordinária.

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594047 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

Considerando o regramento dos tratados internacionais na Convenção de Viena, assinale a opção correta.

A

Reserva é um ato bilateral ou multilateral pelo qual se expressa a objeção em relação a certo dispositivo de um tratado internacional.

B

Denúncia é a expressão de objeção de um Estado a certo dispositivo de um tratado internacional.

C

Denúncia é a expressão de consentimento de um Estado a um tratado internacional.

D

Reserva é a declaração unilateral do Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico, em relação a esse mesmo Estado, de certas disposições de um tratado internacional.

E

Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação da expressão de sua vontade.

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594046 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Assinale a opção correta.

A

A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.

B

O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.

C

As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.

D

As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.

E

O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.

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574193 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Conflitos Internacionais

Sobre a competência internacional, considere o seguinte caso.

Duas sociedades empresariais brasileiras, para viabilizar suas atividades em diversos países, criaram respectivamente subsidiárias estrangeiras. Firmaram, entre si, contrato de prestação de serviço com cláusula de eleição de foro, a qual previa, em primeiro lugar, a regência de obrigações pela lei inglesa e, em segundo, a propositura das ações decorrentes dessa relação jurídica perante a Justiça britânica. Houve desentendimentos entre elas, e duas sociedades subsidiárias de uma das empresas propuseram duas ações na Justiça do Reino Unido. Como ficaram vencidas, a sociedade empresarial, representando-as, ajuizou, perante a Justiça brasileira, uma nova ação, argumentando que preferiram não recorrer na Inglaterra porque seria extremamente dispendioso e inviabilizaria o litígio, além de haver restrições ao direito de defesa.

Diante desses fatos, assinale a alternativa que não se aplica ao caso.

A

O Poder Judiciário brasileiro deve extinguir a ação sem resolução de mérito, concluindo que a autoridade judiciária brasileira seria incompetente para julgá-la porque o comportamento da autora, que, após haver sucumbido nas duas ações propostas na Inglaterra, propôs outra ação no Brasil, implica, de acordo com o Direito Civil brasileiro, violação da boa-fé objetiva.

B

A utilização da ação perante o Poder Judiciário brasileiro implica, necessariamente, sua equiparação à ação rescisória de sentença estrangeira, o que não encontra previsão no Direito brasileiro.

C

O art. 90 do CPC reconhece, nesse caso, a inexistência de litispendência entre as causas ajuizadas na Inglaterra e no Brasil, além disso, a sentença estrangeira só terá eficácia depois de homologada pelo STJ.

D

Uma sentença transitada em julgado sobre o mesmo objeto no Brasil impediria o deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira.