Conforme entendimento jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será

Conforme o disposto na Lei Municipal 3.049/20, analise as afirmativas a seguir:

I. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência da Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

II. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor municipal amparado no RPPS e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

III. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.

Assinale

De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º da lei e, adicionalmente, os preceitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito do que instrui a Lei 8.213/91, assinale a afirmativa incorreta.

Luís é acometido por condição de saúde que o torna incapaz para o trabalho. A concessão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição deve decorrer do seguinte fato:

Os recursos previdenciários (contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS) devem ser utilizados para

O ente federativo, os servidores ativos, inativos e pensionistas solidariamente contribuem para a manutenção do RPPS. Assinale a opção que indique corretamente uma decorrência do caráter contributivo.

De acordo com as normas para a realização da escrituração contábil do RPPS, deverá ser adotada a seguinte diretriz:

A Unidade Gestora que administra o RPPS dos Municípios é responsável, entre outras atribuições, pela realização periódica do recenseamento previdenciário. Portanto, é correto afirmar que ela é um órgão vinculado

Estão vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social