Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica da Seguridade Social.

O financiamento da seguridade social será custeado por toda a sociedade, de forma direta, mediante recursos provenientes do governo federal e de contribuições sociais.

Em relação à seguridade social no Brasil, julgue o item subsequente.

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade dos entes federativos, com isenção da contribuição do trabalhador quando este for o beneficiário das ações.

Em relação à seguridade social no Brasil, julgue o item subsequente.

São objetivos da seguridade social a universalidade do atendimento e a seletividade na prestação dos serviços.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um relatório de informações socioeconômicas solicitado anualmente, pelo governo, para pessoas jurídicas e outros empregadores. A RAIS representa uma importante fonte de informação e estatísticas do mercado de trabalho brasileiro e serve de base para a definição de políticas trabalhistas.

Com relação à RAIS, assinale a opção que apresenta a situação em que as empresas devem emitir RAIS negativa.

A Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1988, através dos seus artigos 203 e 204, rompendo assim com a concepção de Assistência Social como benesse e os seus destinatários como tutelados, estabelecendo critérios e normas para organização da Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA que trata de todas as condições necessárias, previstas na LOAS, com efetiva instituição e funcionamento, para os repasses dos recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal:

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aprovou, em 2004, a Resolução nº 145, que estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), dando materialidade à Assistência Social como um dos pilares do Sistema de Proteção Social brasileiro. A PNAS/2004 define os níveis de proteção social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conceitua e dá base à sua organização, instituindo seus eixos estruturantes. Marque a alternativa CORRETA que apresenta unicamente os serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a PNAS (2004):

A Assistência social está organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Lei nº 12.435 de 2011, traz a consolidação desse sistema. Sobre a Lei n° 12.435/2011, analise os itens a seguir:

I- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), integra a proteção social básica, e consiste na realização de ações e serviços socioassistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

III- A vigilância socioassistencial, visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Está(ão) CORRETA(s):

Quanto às carências relativas às prestações da Previdência Social, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta que contém aquele com as condições que independem de carência para a concessão das prestações.

I. Auxílio-doença

II. Auxílio-reclusão

III. Salário-família

IV. Auxílio-acidente

Estão corretos os itens:

Quanto à condição de beneficiário das prestações da Previdência Social, assinale a alternativa incorreta.