Sobre o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93, sobre a Proteção Social Básica e sobre a Proteção Social Especial, é INCORRETO afirmar que
De acordo com a Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e institui Plano de Custeio, e dá outras providências, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Entre os eventos e indivíduos cobertos pela Previdência Social, é CORRETO afirmar que se enquadra conforme o Art 3º da referida Lei,
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. É objetivo da assistência social , a
De acordo com a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio,
e dá outras providências, a Previdência Social tem por fim
assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de
manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada,
tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de
família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. Marque a alternativa INCORRETA. A
organização da Previdência Social obedecerá ao seguinte
princípio e diretriz:
O Regime Geral de Previdência Social está inserido
dentro do Sistema de Seguridade Social do Brasil. De
acordo com a constituição, a seguridade social deve
assegurar direitos relativos as áreas: assinale a alternativa
correta:
Analise as assertivas, com base na legislação
previdenciária em vigor: I. São beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, na condição de dependentes econômicos
presumidos do segurado, dentre outros, os pais e o
irmão não emancipado, de qualquer condição, menor
de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. II. Período de carência é o número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a
partir do transcurso do primeiro dia dos meses de
suas competências. Entretanto, independe de
carência a concessão do salário-maternidade,
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. III. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo
o direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código Civil. Mas o direito da Previdência
Social de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários prescreve em dois anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. IV. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o
recebimento conjunto de mais de uma pensão
deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o
direito de opção pela mais vantajosa. Assinale a resposta correta:
Analise as assertivas abaixo: I. Equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente
sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de ato de pessoa privada
do uso da razão. II. Considera-se como dia do acidente, no caso de
doença profissional ou do trabalho, a data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividade
habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o
dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para
este efeito o que ocorrer primeiro. III. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da Previdência Social, exceto pensão por
morte ou auxílio-acidente. IV. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral
de Previdência Social ou no serviço público não é
possível a contagem recíproca do tempo de
contribuição na atividade privada, rural e urbana e do
tempo de contribuição ou de serviço na administração
pública. V. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado
que necessitar da assistência permanente de outra
pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento), acréscimo que não será devido caso o valor
da aposentadoria já atinja o limite máximo legal. Assinale a resposta correta:
De acordo com a lei nº 8.742/93, a assistência social tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos. Deste modo a proteção social, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, nos seguintes casos, EXCETO:
À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir.
São considerados princípios da seguridade social a cobertura
universal, a uniformidade e a irredutibilidade do valor dos
benefícios às populações rurais e urbanas.