550052 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Conquista-MG

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Acerca dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, analise as afirmativas a seguir.

I. O benefício de prestação continuada para a superação da extrema pobreza na primeira infância.

II. O benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.

III. O benefício variável vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 e 17 anos, sendo pago até o limite de dois benefícios por família.

IV. O benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças de zero e 12 anos ou adolescente até 16 anos, sendo pago até o limite de cinco benefícios por família.

Estão corretas apenas as afirmativas

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550051 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Conquista-MG

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Financiamento

Em relação ao financiamento da Assistência Social, sobre o que afirma a Lei Orgânica de Assistência social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão trimestralmente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

( ) Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

( ) É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei Orgânica de Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social.

( ) O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e das demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social.

A sequência está correta em

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550048 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Conquista-MG

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre o Benefício de Prestação Continuada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Será mantido pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada.

( ) Deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

( ) Pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

( ) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

A sequência está correta em

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550043 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Conquista-MG

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Coordenador - CRAS
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social organiza os serviços socioassistenciais no SUAS segundo as seguintes referências:

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531819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Procurador Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Marque a opção CORRETA.

Sobre o Regime próprio de Previdência, nos termos da Constituição Federal de 1988, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre os servidores abrangidos por esse regime, serão aposentados:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcional ao tempo de contribuição, inclusive os decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observado sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

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523641 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA

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Técnico de Segurança do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

A

Uniformidade e ambivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e citadinas.

B

Gestão tripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

C

Irredutibilidade do saldo dos benefícios, de forma a preservar-lhe a mé- dia do poder adquirido.

D

Universalidade de participação nos planos previdenciários.

E

Seletividade e distributividade na cotização e colaboração dos benefícios.

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507135 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Técnico-Administrativo
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir.

O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse regime de previdência.

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507132 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Técnico-Administrativo
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Dada a incapacidade de Maria para o trabalho, a empresa Souza & Silva Ltda. esteve desobrigada de pagar seu salário a partir do acidente, data em que se iniciou o dever do INSS de pagar-lhe o benefício previdenciário.

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507131 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Técnico-Administrativo
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Maria foi contratada como empregada da empresa Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A partir do momento em que Maria for considerada apta a retornar ao trabalho, o INSS deve cessar o pagamento do auxílio-doença e conceder-lhe o benefício auxílio-acidente.

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507130 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Técnico-Administrativo
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Contribuições
Financiamento

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir.

Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.