Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A FUNPRESP–JUD é uma fundação com personalidade jurídica de direito público.

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue o item que se segue.

É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar o direito de aderir ao regime complementar do órgão público a que está vinculado.

Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue o item a seguir.

O risco de subscrição de entidade aberta de previdência complementar consiste na possibilidade de ocorrência de perdas compatíveis com as expectativas associadas às bases utilizadas para cálculo de prêmios, contribuições, quotas e provisões técnicas.

Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.

Na hipótese de plano de benefícios instituídos por patrocinador, o pagamento do resgate, que é o instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios, deverá estar condicionado a um prazo de carência de seis meses a dois anos, contado a partir da data de inscrição do participante no plano de benefícios.

Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.

A respeito de portabilidade, de resgate e de plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida, julgue o item que se segue.

É garantido ao participante de plano de entidade fechada de previdência complementar que esteja em gozo do benefício o direito de promover a portabilidade para outra entidade de previdência complementar.

A respeito do regime de previdência complementar, julgue o item subsecutivo.

A natureza jurídica das entidades de previdência complementar impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no processo de formulação de políticas de controle e de padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Servidor público que ocupa cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será regido pelo RGPS caso não possua vínculo efetivo com o órgão.

Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Entre os diversos tipos de riscos aos quais as entidades de previdência complementar estão sujeitas, a perda de associados em virtude da demora ou do excesso de exigências para o reconhecimento de um benefício constitui um risco operacional, e a má aplicação dos recursos em ativos de recuperação duvidosa ou de baixo retorno caracteriza um risco financeiro, porque estimula a migração de beneficiários.

Com relação às normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o próximo item.

Conforme instrução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), apurada divergência não planejada (DNP), deverá ser elaborado pelas EFPC relatório de providências devidamente assinado pelo administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ).