Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Alterando legislações anteriores, a Lei nº 13.140/2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

No dia 16/04/2024, terça-feira, Alberto, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, ajuizou ação de reconhecimento de paternidade e pedido de condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia, em desfavor de Roberto. Na petição inicial, o autor formulou requerimento de tutela provisória, a fim de que o juiz proferisse decisão liminar condenando o réu ao pagamento de alimentos provisórios no valor de R$ 1.000,00 por mês. Os autos foram imediatamente conclusos, e o juiz responsável deferiu o requerimento de alimentos provisórios em favor do autor, determinando a citação e intimação do réu para cumprir a decisão e comparecer à audiência de mediação, designada para o dia 19/06/2024, quarta-feira, às 14 horas e 50 minutos. No dia 03/05/2024, sexta-feira, o réu foi citado/intimado e procurou um advogado para defendê-lo no processo, inclusive para recorrer ao Tribunal da referida decisão liminar. O advogado consultou o andamento processual no site do Tribunal e verificou que o mandado de citação/intimação do réu foi juntado aos autos do processo no dia 06/05/2024, segunda-feira. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correta, de acordo com o CPC/2015.

“A ação civil pública é o instrumento processual conferido a determinados legitimados para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se, pois, de instrumento processual vocacionado a dar curso ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV) sempre que a lesão ou a ameaça de lesão estiver voltada para direitos ou interesses metaindividuais. Prevalece na doutrina a compreensão de que as expressões ‘ação civil pública’ (Lei nº 7.347/1985) e ‘ação coletiva’ (Lei nº 8.078/1990) são sinônimas” (Nunes Júnior; Sciorilli, 2021). Em relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A legitimidade ativa para a ação civil pública é extraordinária, na medida em que o autor age em nome próprio, mas visando à tutela de um direito ou interesse metaindividual.

( ) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, vedando-se pedido para condenação ao pagamento de quantia em dinheiro ou obrigação de entregar coisa.

( ) A sentença da ação civil pública mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

( ) Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC) solicitou ao Serasa Experian a inscrição em seus registros do débito de R$ 759,98, vencido em 01/03/2021, indicando Pedro como devedor. Este, por sua vez, argumentou que nunca teve qualquer relação jurídica com o suposto credor. A partir disso, Pedro ajuizou ação contra o SIMAE/SC, formulando pedidos de declaração de inexistência do débito em questão, cancelamento da referida inscrição e condenação do réu a pagamento de danos morais. Além disso, Pedro requereu a concessão de tutela de urgência para cancelamento imediato da inscrição em questão, que foi liminarmente deferida pelo juiz responsável e cumprida pelo Serasa Experian. Porém, após regular instrução do processo, ficou comprovado que Pedro estava, sim, inadimplente em relação ao débito em questão. Com efeito, o juiz proferiu sentença definitiva, pela qual julgou improcedente os pedidos do autor. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Analise os trechos abaixo:

1. “Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado de seus bens, ou declarado fora da lei, exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra”.
2. “Ninguém poderá ser processado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País”.

A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?