965622 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

São hipóteses de julgamento com resolução do mérito e sem resolução do mérito, quando o juiz, respectivamente:

A

homologar a transação e homologar a desistência da ação.

B

homologar a renúncia à pretensão formulada na reconvenção e decidir de ofício sobre a ocorrência da decadência.

C

reconhecer a existência de litispendência e acolher o pedido formulado na ação.

D

indeferir a petição inicial e acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

E

verificar a ausência de legitimidade e reconhecer a existência de perempção.

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965621 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do Processo

Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.

A

Tem natureza jurídica de ação e deve ser proposta no foro de domicílio do réu.

B

O procedimento da exceção de pré-executividade é regulamentado expressamente pelo Código de Processo Civil.

C

A exceção de pré-executividade, por tratar de matéria de ordem pública, pode ser apresentada inclusive após o trânsito em julgado da execução.

D

Pode-se pedir a invalidade da execução caso ela tenha sido instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

E

A nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

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965620 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Cláudia e Rodrigo eram sócios em uma empresa de marketing. Após muitos anos de sociedade, Cláudia, desconfiada de que Rodrigo estava desviando valores, investiga as contas da empresa e descobre que na verdade ele está vendendo suas ideias para uma empresa concorrente. Diante da situação, Cláudia contrata um advogado e propõe ação para extinguir a sociedade empresária, e Rodrigo, ciente da propositura da ação, coloca à venda todos os bens da empresa, inclusive veículo, computadores e máquinas, sem informar Cláudia que está dilapidando o patrimônio da empresa.

Considerando a situação hipotética, a medida processual mais adequada para resguardar os interesses de Cláudia é a tutela provisória de

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965619 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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A doutrina majoritária atual, com base no disposto no Código de Processo Civil, classifica os pressupostos processuais como positivos ou negativos, sendo os positivos divididos em pressupostos de existência e de validade.

Sobre o tema, considerando o entendimento doutrinário, são pressupostos

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965618 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Paulo, engenheiro, casado, propôs ação de cobrança contra Pedro, médico, casado, alegando que deveria receber o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela venda de um automóvel. Ocorre que Pedro, além de entender que a quantia não é devida, uma vez que já realizou o depósito, alega que Paulo é quem deveria lhe pagar a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) relativos à venda de uma casa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Caso Pedro proponha a reconvenção, Paulo será citado, pelo correio, para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Caso Paulo desista da ação de cobrança, haverá óbice quanto ao prosseguimento da reconvenção proposta por Pedro.

C

Pedro poderá propor reconvenção independentemente de oferecer contestação na ação de cobrança.

D

Pedro poderá propor reconvenção contra Paulo, mas não poderá aproveitar o processo para cobrar a esposa de Paulo, também proprietária do imóvel.

E

Pedro não poderá propor reconvenção em litisconsórcio com sua esposa caso ela não tenha sido citada na ação de cobrança para pagamento do automóvel.

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965617 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu,

A

do afiançado, na ação em que o fiador for autor.

B

dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

C

dos demais devedores simples, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

D

do afiançado, na ação em que o fiador for réu, desde que a citação seja promovida no prazo de 15 (quinze) dias.

E

dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum, desde que a citação do chamado que residir em lugar incerto seja promovida no prazo de 30 (trinta) dias.

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965616 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Sobre a possibilidade de modificação dos pedidos na petição inicial, o autor poderá

A

até o saneamento do processo, aditar o pedido independentemente de consentimento do réu.

B

até a citação, alterar a causa de pedir, desde que com o consentimento do réu, assegurado o contraditório.

C

emendar ou completar a petição, no prazo de 5 (cinco) dias, para correção dos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

D

até o saneamento do processo, alterar o pedido, com consentimento do réu, não sendo facultado o requerimento de prova suplementar.

E

até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

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965615 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5 (cinco) dias.

B

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

C

Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

D

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tácita.

E

Os prazos processuais ou materiais, estabelecidos por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente em dias úteis.

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965494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que

A

não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.

C

não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

D

se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, condicionado a caução.

E

o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da liminar, se houver.

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962377 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Conchas-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que se refere ao inquérito civil público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.