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Ressalvada a hipótese de casamento sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.
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- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
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A respeito da matéria de competência absoluta no âmbito do direito processual civil, assinale a alternativa correta.
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A petição inicial, na fase de conhecimento, é o primeiro ato de postulação das partes, tendo influência na prolação da sentença ao final da lide pelo magistrado, observado o princípio da congruência. Caso a petição inicial não preencha os requisitos legais, deve o juiz determinar que o autor a complete, ou a emende, sob pena de indeferimento, no prazo de
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De acordo com o Código de Processo Civil, no tocante à extinção do processo, haverá resolução de mérito quando o magistrado
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O princípio processual introduzido no Código de Processo Civil que prevê deverem as partes do processo influir de maneira satisfatória para que se obtenha em tempo hábil uma decisão de mérito justa e eficaz é o princípio
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Conforme expressamente previsto no rol do Código de Processo Civil, cabe o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre
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De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da ação monitória prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
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A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.
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