2750304 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Camila, servidora pública, ajuizou ação conta o municipio de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se título executivo em favor de Camila. Em janeiro de 2022, o STF, ao apreciar recurso extraordinário movido pelo mesmo município no que se referia a outra servidora, decidiu, com base em lei similar à do caso de Camila, pela inconstitucionalidade da referida lei municipal. Em razão desse julgado, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses no caso em questão.
Com base na situação hipotética apresentada, nas disposições do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O município deve apresentar ação ordinária no rito do procedimento comum.

B

O municipio deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

C

O município deve apresentar reclamação constitucional.

D

O município deve apresentar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).

E

Não cabe a apresentação de nenhum remédio jurídico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.

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2750303 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.

A

A concessão da tutela de urgência pode ocorrer tanto de forma liminar quanto após a justificação prévia.

B

A tutela antecipada, por ter natureza precária, jamais poderá tornar-se estável.

C

O requerimento de tutela provisória em caráter incidental dependerá do pagamento de custas complementares.

D

A tutela concedida em caráter antecedente perderá a sua eficácia se não for efetivada em até quinze dias.

E

Não é permitido ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir danos que a outra parte possa vir a sofrer na concessão da tutela de urgência.

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2750302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos Tribunais

Em conformidade com a teoria geral dos precedentes judiciais, assinale a opção correta no que concerne à hermenêutica jurídica.

A

Ocorre overriding quando o tribunal muda o seu entendimento a respeito de uma questão anteriormente debatida.

B

Os institutos do reversal e do overruling têm efeitos iguais.

C

Obiter dictum consiste na não aplicação de um precedente justificada pela diferença entre o objeto nele tratado e aquele enfrentado em uma segunda ação.

D

Transformation é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal.

E

Ocorre signaling quando o órgão jurisdicional indica que o núcleo do precedente está prestes a ser superado.

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2750301 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possivel a resolução do conflito por autocomposição.
Nessa situação hipotética, o juiz atuou

A

erroneamente, uma vez que deveria ter determinado a citação da fazenda pública com, no máximo, quinze dias de antecedência.

B

corretamente, uma vez que a fazenda pública pode resolver o conflito por autocomposição.

C

corretamente, uma vez que, em relação à fazenda pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação.

D

erroneamente, uma vez que a fazenda pública deveria ter sido intimidada para informar se desejava ou não participar da audiência.

E

corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou não autocomposição.

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2750300 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em lirísconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A limitação do litisconsórcio não é possível na fase de cumprimento de sentença, em razão da preclusão ocorrida na fase cognitiva do processo.

B

A impugnação do litisconsórcio deveria ter sido apresentada em peça processual apartada do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias após a intimação da fazenda pública.

C

A arguição de limitação do litisconsórcio deveria ter sido feita na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis.

D

Se o pedido de limitação do litisconsórcio for aceito, a fazenda pública retomará o prazo para apresentação de resposta, o que não acontecerá se o pedido for rejeitado.

E

Independentemente do acolhimento ou da rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o prazo para impugnação será interrompido e integralmente devolvido à fazenda pública.

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2750299 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Assinale a opção que indica o procedimento a ser instaurado na hipótese de relevante questão de direito em que seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

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2750298 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.

A

Haverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.

B

o STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.

C

Lei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.

D

Somente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

E

O valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

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2750297 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.

B

A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.

C

O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.

D

A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.

E

O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

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2750296 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)
CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Quanto às respostas do réu e ao litisconsórcio, assinale a opção correta.

A

A desistência da ação, desde que aceita pelo réu, obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

B

A reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo vedada a sua propositura contra o autor e terceiros.

C

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio ativo facultativo com terceiro.

D

Para que o réu proponha a reconvenção, é preciso que ele ofereça contestação no mesmo ato processual.

E

O autor não tem a chance de manifestar-se processualmente sobre a reconvenção que lhe tenha sido proposta.

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2750220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Mário, formado em direito e em ciências contábeis, já atuou como perito judicial designado em inúmeras periciais contábeis requisitadas pelo Poder Judiciário. Profundo conhecedor, também, de direito tributário, foi aprovado em concurso público, devidamente empossado, tornando-se membro do Ministério Público. Considerando as disposições do Código de Processo Civil e, unicamente, as informações anteriormente disponibilizadas, assinale a afirmativa correta.

A

Por ter se tornado membro do Ministério Público, Mário está impedido de atuar como perito judicial.

B

Se Mário tornou-se membro do Ministério Público Federal, ele poderá atuar como perito judicial na esfera estadual.

C

Mário poderá atuar como perito judicial na área contábil, pois o concurso para o qual foi aprovado se deve à sua formação em direito.

D

Desde que os trabalhos periciais não tenham ligação com as causas nas quais ele atua no Ministério Público, não há impedimento para que Mário atue como perito judicial.