Marque a alternativa CORRETA:

1 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, conforme a legislação de regência, resguardada a gratuidade da mediação aos necessitados, de modo que, no STJ, se não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz obrigatoriamente designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

2 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

3 - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição.

4 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.

5 - No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.

Marque a alternativa CORRETA:

Incumbe ao réu, em sede de contestação, arguir, entre outras, a preliminar de

Acerca da coisa julgada, julgue os itens a seguir.

I. Fazem coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

II. Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

III. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

IV. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Estão certos apenas os itens

A sentença que cria, extingue ou modifica uma relação jurídica classifica-se como sentença

Haverá resolução de mérito na sentença em que o juiz

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

Acerca da litigância de má-fé, assinale a opção correta.

Caso a parte vencida não apresente recurso contra a sentença no prazo estipulado no Código de Processo Civil, será dada causa à preclusão

O prazo previsto no Código de Processo Civil para a réu apresentar a contestação é de:

Estabelece o Código de Processo Civil: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Acerca dos efeitos do recurso de apelação, é CORRETO afirmar que: