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Texto para a questão.
“A teoria geral do direito deteve-se muitas vezes e com prazer na diferença entre a obediência a uma norma ou ao ordenamento em seu conjunto, que é uma atitude passiva (e pode ser também mecânica, puramente habitual, instintiva), e a aceitação de uma norma ou do ordenamento em seu conjunto, que é uma atitude ativa, que implica, se não um juízo de aprovação, pelo menos uma inclinação favorável a se servir da norma ou das normas para guiar a própria conduta e para condenar a conduta de quem não se conforma com ela ou elas.
Enquanto contrária à obediência, a resistência compreende todo comportamento de ruptura contra a ordem constituída, que ponha em crise o sistema pelo simples fato de produzir-se, como ocorre num tumulto, num motim, numa rebelião, numa insurreição, até o caso limite da revolução; que ponha o sistema em crise, mas não necessariamente em questão. Enquanto contrária à aceitação, a contestação se refere, mais do que a um comportamento de ruptura, a uma atitude de crítica, que põe em questão a ordem constituída sem necessariamente pô-la em crise. E, com efeito, se a resistência culmina essencialmente num ato prático, numa ação ainda que apenas demonstrativa, a contestação, por seu turno, expressa-se através de um discurso crítico, num protesto verbal, na enunciação de um slogan. Decerto, na prática, a distinção não é assim tão nítida: numa situação concreta, é difícil estabelecer onde termina a contestação e onde começa a resistência. O importante é que se podem verificar os dois casos-limite, o de uma resistência sem contestação e o de uma contestação que não se faz acompanhar por ato subversivo que possa ser chamado de resistência. Enquanto a resistência, ainda que não necessariamente violenta, pode chegar até o uso da violência e, de qualquer modo, não é incompatível com o uso da violência, a violência do contestador, ao contrário, é sempre apenas ideológica”.
Norberto Bobbio. A era dos direitos, p. 144-145 (adaptado)
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que corrige de ofício o valor da causa.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do STJ.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do STJ.
Em matéria de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, considera-se causa o evento que tenha produzido de modo direto ou indireto o resultado danoso.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do STJ.
A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do STJ.
As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os próximos itens, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
O juízo de admissibilidade do recurso especial realizado por tribunal de justiça ou tribunal regional federal vincula o STJ, impedindo-o de promover nova análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos que lhe são dirigidos.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.
O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.
A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nome que se atribua à pretensão.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAU-MG
Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue os itens a seguir, de acordo o entendimento do STJ.
Há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, não sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.
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