CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito em julgado, por supostamente participar de uma organização criminosa e por corromper ativamente policiais militares de sua unidade para que deixassem de fiscalizar as motos durante realização de operação de trânsito, sob argumento de que as motos eram de sua propriedade e que as alugava para que algumas pessoas pudessem trabalhar em serviço de transporte por aplicativo. A denúncia foi oferecida com base em interceptações telefônicas realizadas sem autorização judicial determinadas, exclusivamente, pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, sob alegação de urgência e interesse da administração. A defesa técnica do militar, em sede recursal, sustenta a nulidade das provas obtidas por violação de garantia constitucional.

Com base no Código de Processo Penal Militar e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A defesa do MAJ PM Yuri requereu a revogação da prisão preventiva do militar com o consequente pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, o Conselho Especial de Justiça, por decisão unânime, denegou o pedido da defesa aduzindo que a soltura do militar poderia gerar temor nas vítimas e gerar influências nos depoimentos das testemunhas.

Nesse sentido, conforme preconiza o Código de Processo Penal Militar, a defesa do MAJ PM Yuri poderá interpor

CAP PM Almeida e SGT PM Nader foram acusados, processados e, posteriormente, condenados pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, e ambos desejam recorrer da sentença imposta. Com base no CPPM, o recurso de apelação deve ser interposto e, em seguida, motivado no prazo de

Julgue o item a seguir, no que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar.

A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.

Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.

Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.

Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.

O tempo em que o acusado permanecer em menagem, quando esta for concedida em sua própria residência ou em cidade distinta do local da prisão, deve ser integralmente computado no cumprimento da pena eventualmente aplicada.

Julgue o item a seguir, em relação ao assistente de acusação, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal, seu cônjuge ou seu sucessor

Julgue o item seguinte, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.

A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.

A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.

As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou durante a noite, ainda que inexista caso de urgência inadiável.

A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.

É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.