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Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
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Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
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Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.
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O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
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O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
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O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
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Nessa hipótese, em relação à competência para processar e julgar os autores do delito em questão, é correto afirmar que:
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Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:
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Julgue o item a seguir, no que se refere à sessão do julgamento na legislação processual penal castrense e à execução da medida de segurança no processo penal militar.
Conforme o entendimento do STM, admite-se a aplicação de medida de tratamento ambulatorial na justiça militar, ainda que não prevista expressamente na legislação militar.
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Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense.
O produto do crime ou qualquer bem ou valor apreendido que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática poderão ser restituídos ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
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