3904952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

No que concerne ao disposto no Código de Processo Penal Militar, referente à lei de processo penal militar e à sua aplicação é incorreto afirmar que:

A

As normas constantes no Código de Processo Penal Militar prevalecerão nos casos concretos, se houver divergência entre as normas previstas no referido código e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário.

B

A lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo, também, admissíveis interpretações extensivas e restritivas quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

C

Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação, não sendo permitidas as interpretações extensivas e restritivas quando, por exemplo, prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

D

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Decreto Lei 1.002/69, em tempo de paz e de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável, podendo os casos omissos serem supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.

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3765327 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Sobre o instituto da menagem, no Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A menagem concedida em residência ou cidade deverá ser levada em conta no cumprimento da pena.

B

Apenas a sentença condenatória, passada em julgado, fará cessar os efeitos da menagem.

C

A menagem poderá ser concedida ao réu reincidente, desde que de bons antecedentes.

D

Encontra-se também, no Código de Processo Penal comum, previsão idêntica à de tal instituto.

E

A menagem a civil será no lugar da sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, se assim entender necessário a autoridade que a conceder.

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3765326 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Sobre a pena de morte prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

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3765325 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Inquérito Policial Militar - IPM

O inquérito policial militar

A

deverá ser concluído dentro de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso.

B

poderá ser arquivado, por determinação da autoridade militar competente, na hipótese de inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

C

deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto.

D

não poderá, em hipótese alguma, ter como seu encarregado um oficial no posto de tenente.

E

terá, como escrivão, em regra, um sargento, subtenente ou suboficial; o encargo somente recairá sobre um segundo ou primeiro-tenente se o indiciado for oficial general.

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3761664 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UNEB
Orgão: PM-BA

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Oficial da Polícia Militar
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Durante uma operação de patrulha, um soldado foi acusado de cometer um abuso de autoridade contra um civil, sendo instaurado um inquérito policial militar para apuração dos fatos. Considerando as normas do Direito Processual Penal Militar, qual é a principal finalidade desse inquérito?

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3761663 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UNEB
Orgão: PM-BA

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Oficial da Polícia Militar
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O Soldado Almeida, sem autorização, ausentou-se de seu posto por mais de oito dias consecutivos, alegando problemas pessoais. Ao ser encontrado, ele afirmou que pretendia retornar quando resolvesse suas questões pessoais. Qual medida deve ser adotada contra o Soldado Almeida?

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3758545 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-TO

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Cadete
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Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

consumado o crime, será lavrado termo de insubmissão, que tem caráter de instrução definitiva.

B

o objetivo do processo de insubmissão é tão somente promover a captura do insubmisso para fins de incorporação.

C

o insubmisso que se apresentar voluntariamente ou for capturado, ficará preso por tempo indeterminado.

D

o representante do Ministério Público receberá vista do processo de insubmissão, no prazo de 5 dias, para requerer o que for de direito.

E

caso seja considerado relativamente incapaz, após inspeção de saúde, o insubmisso ficará isento do processo, mas deverá ser incluído nas fileiras das Forças Armadas.

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3758544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-TO

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Cadete
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O Cabo PM Ambrosino, praça estável, foi escalado para a função de sentinela, durante o mês de abril de 2025, no horário compreendido entre as 6h e 18h. Contudo, desde o dia 15/4/2025, o militar ausentou-se injustificadamente do local em que deveria executar o serviço, por mais de 8 dias. Ao consumar o crime de deserção, é necessário lavrar o respectivo termo e encaminhá-lo à autoridade militar judiciária.

Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

a contagem dos dias de ausência iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada de Ambrosino.

B

consumada a deserção, Ambrosino será imediatamente excluído do serviço ativo.

C

o termo de deserção de Ambrosino deve ser lavrado por um Oficial e será assinado pelo Comandante e por duas testemunhas idôneas.

D

vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência, será inventariado o material particular deixado ou extraviado por Ambrosino.

E

o desertor Ambrosino será posto em liberdade, caso não seja julgado dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação voluntária ou captura.

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3758543 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-TO

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Cadete
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Inquérito Policial Militar - IPM

O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar.

Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o encarregado do IPM deverá ser um oficial de posto não inferior ao de capitão.

B

o prazo para conclusão do IPM é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

C

a autoridade militar delegante não poderá arquivar os autos do IPM, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do investigado.

D

a autoridade militar delegante deverá acompanhar a solução produzida pelo encarregado do IPM.

E

o IPM tem caráter sigiloso, não podendo ser disponibilizado acesso aos autos ao investigado e ao seu advogado, para não comprometer a investigação.

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3758478 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-TO

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Soldado
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Soldado - Músico
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O Soldado PM Millán foi preso em flagrante por ter cometido o crime de ameaça em face do Tenente-Coronel Patrício, Oficial dos Quadros de Saúde, durante consulta médica. O condutor da prisão encaminhou o preso à autoridade militar para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.

A respeito do tema, o Código de Processo Penal Militar afirma que: