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Respondida
À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue o item a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia.
As atribuições de polícia judiciária militar são indelegáveis aos
oficiais da reserva remunerada.
Respondida
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.
Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça
militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor
correição parcial perante o Superior Tribunal Militar.
Respondida
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.
Se uma sentença condenatória transitada em julgado for
contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que
poderá ser requerida a qualquer tempo.
Respondida
Sobre o Código de Processo Penal Militar e o foro militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Respondida
Acerca da conexão e da continência previstas no Código de Processo Penal Militar, analise as assertivas a seguir:
I. Haverá continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas de infrações diferentes.
II. Haverá conexão quando algumas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras.
III. Haverá conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influenciar na prova de outra infração.
IV. Haverá continência na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
Estão CORRETAS
Respondida
Entende-se por penas acessórias aquelas que representam uma punição extrapenal, que são imputadas ao condenado, por previsão legal. Assinale a alternativa correta em relação às penas acessórias no Direito Penal Militar:
Respondida
Sobre Inquérito Policial Militar, è incorreto afirmar:
Respondida
O crime previsto no art. 183 do Código Penal Militar estabelece que “deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação” configura o delito denominado insubmissão. A respeito do procedimento aplicável, assinale a alternativa incorreta.
Respondida
O Código de Processo Penal Militar prevê que o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria; tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE às disposições do Código de Processo Penal Militar:
Respondida
A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tramitação do processo são nulidades, e têm o condão de invalidar o ato processual ou todo o processo. De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta em relação às nulidades:
