2991582 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Considere as seguintes afirmações.

I - A realização de audiência instrutória quando injustificadamente ausente o representante do Ministério Público não configura, por si só, nulidade daquele ato processual.

II - Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o princípio pas de nullité sans grief aplica-se mesmo aos casos de nulidade absoluta.

III - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

IV - A nulidade de um ato processual, uma vez declarada, implicará necessariamente a nulidade dos atos subsequentes.

V - Nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, estando a denúncia na devida forma – e sendo a infração penal afiançável – o denunciado deverá, sob pena de nulidade, ser notificado para responder por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

Quais afirmações estão corretas?

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2991581 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

No caso de impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente quanto ao crime de competência originária do Tribunal do Júri, caberá ao juiz presidente decidir desde logo sobre o mérito de eventuais crimes conexos, ressalvados os casos em que estes sejam da competência do Juizado Especial Criminal.

B

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará abertura de vista ao Ministério Público, que neste caso poderá promover aditamento tanto objetivo quanto subjetivo.

C

Acolhida pelos Jurados a tese defensiva de homicídio privilegiado, restam prejudicadas eventuais qualificadoras de cunho subjetivo, que mesmo constando da denúncia e acolhidas pela decisão de pronúncia não deverão ser submetidas ao Conselho de Sentença.

D

Em caso de homicídio consumado, a tese defensiva de negativa de dolo, quando alegada pela defesa, será submetida aos Jurados, devendo o quesito correspondente ser formulado logo após aquele de que trata o inciso III, do art. 483 do CPP.

E

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à publicação da lista geral fica dela excluído, devendo quanto a isso a referida lista ser atualizada anualmente.

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2991580 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de crimes contra a administração pública praticados no curso do mandato, a competência para os processos em que forem réus prefeitos municipais em exercício será do Tribunal de Justiça da Unidade Federativa correspondente, excetuados os casos de competência da Justiça Federal.

B

Em caso de conexão entre os crimes, a jurisdição especial prevalecerá sobre a comum, salvo no concurso desta com a eleitoral, hipótese em que haverá distintos processos.

C

Prorroga-se a competência constitucional do Tribunal do Júri em relação a qualquer outro crime que seja conexo ao doloso contra a vida.

D

Tendo sido a infração penal praticada por parlamentar federal, e desde que relacionada à função, a competência será do Supremo Tribunal Federal mesmo que a persecução se inicie após o final do mandato.

E

Em caso de infração penal de que resulte grave violação a direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar junto ao Supremo Tribunal Federal incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal.

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2991579 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção.

B

Os agentes policiais podem efetuar prisão fora da competência territorial do juiz que expediu o mandado, mesmo que este não esteja registrado no Conselho Nacional de Justiça.

C

Segundo a Constituição Federal, os membros do Congresso Nacional, a partir de sua posse, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

D

Em se tratando de prisão temporária, a manifestação ministerial de que trata o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 7.960/89, quando contrária à representação da autoridade policial, torna inadmissível sua decretação.

E

Segundo o Código de Processo Penal as medidas cautelares previstas no art. 319 podem ser excepcionalmente decretadas de ofício pelo juiz, desde que já instaurada a ação penal.

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2991578 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

Nas infrações penais em que a pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticadas sem violência ou grave ameaça, deverá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, salvo quando ausente confissão do investigado na fase policial.

B

Considera-se perempta a ação penal quando o Ministério Público deixa de formular pedido de condenação em sua manifestação final.

C

Nos casos de ação penal originariamente privada, movida contra vários querelados, o perdão concedido a um deles a todos aproveitará, desde que aceito por aquele expressamente perdoado.

D

Conforme o art. 366 do diploma processual, a ausência de citação pessoal do réu determina a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do Código Penal.

E

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

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2991577 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prova ilícita e suas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, podendo ser consideradas, entretanto, quando imprescindíveis à defesa do acusado.

B

É facultado ao ofendido (ou seu representante legal) formular quesitos ao perito oficial e indicar assistente técnico mesmo na fase pré-processual, desde que habilitado regularmente como assistente do Ministério Público.

C

Em se tratando do crime de tráfico (art. 33, da Lei nº 13.343/2006), o laudo de constatação, desde que firmado por perito oficial ou pessoa idônea, é suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia.

D

A testemunha será instada pelo juiz à promessa de dizer a verdade, sendo advertida das consequências do perjúrio, exceto no que respeita aos doentes ou deficientes mentais, aos menores de 14 anos e às pessoas a quem a lei reconhece o direito de se recusarem a depor.

E

A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica de vestígio coletado em locais ou vítimas de ilícitos penais, de modo a permitir que sua posse e manuseio sejam rastreados desde o seu reconhecimento até o descarte, iniciando-se com a preservação do local do crime.

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2991576 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Considere as seguintes afirmações.

I - Segundo o princípio da correlação, caso no curso da instrução se tenha notícia de alguma circunstância elementar do crime não contida (explícita ou implicitamente) na denúncia, será caso de emendatio libelli, devendo o Promotor de Justiça aditar a denúncia.

II - No crime de ameaça, quando praticado no âmbito da violência doméstica, a vítima poderá oferecer a representação perante a autoridade policial, mas só poderá retratá-la em juízo.

III - O prazo para propositura de ação penal privada subsidiária é de seis meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia, devendo ser computado o dia do início e excluído o dia do final.

IV - Em se tratando de ação penal privada a formalidade prevista no art. 44 do Código de Processo Penal pode ser suprida a qualquer tempo.

V - Em sendo caso de ação pública condicionada, a representação do ofendido em relação a um dos autores do fato autoriza o oferecimento de denúncia contra todos.

Quais afirmações estão corretas?

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2991575 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o Ministério Público tem legitimidade para presidir procedimento investigatório criminal, tornando-se impedido para a propositura da ação penal o membro do Parquet que houver atuado nessa fase.

B

O Juiz de Garantias (especializado), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, funcionará na fase pré-processual, esgotando sua atuação após decidir sobre o recebimento da denúncia.

C

As autoridades policiais não podem recusar cumprimento a requisições do Ministério Público mesmo nos casos de ilegalidade manifesta, pena de serem responsabilizadas tanto na esfera administrativa quanto criminal.

D

O Procurador-Geral de Justiça, nas hipóteses de suas atribuições legais, poderá determinar o arquivamento de inquérito policial, devendo tal decisão ser revista pelo Colégio de Procuradores de Justiça caso haja requerimento nesse sentido por parte de legítimo interessado.

E

Faz coisa julgada formal a determinação judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do Ministério Público, podendo o Promotor de Justiça determinar seu posterior desarquivamento caso surjam provas novas substanciais.

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2991574 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assinale a afirmativa correta.

A

Entende-se que, em regra, amplitude e plenitude de defesa, ambas referidas no texto constitucional brasileiro, não são expressões equivalentes, sendo a primeira mais abrangente que a segunda.

B

O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o sistema acusatório vigente impede o juiz de determinar, ex officio, a realização de diligências suplementares visando dirimir dúvida sobre questão que lhe pareça relevante para o julgamento do mérito.

C

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o princípio nemo tenetur se detegere, em que se compreende o direito dos investigados e acusados permanecerem em silêncio quando chamados a prestar depoimento perante autoridade encarregada da persecução penal, pode ser exercido de modo seletivo.

D

Em processo penal o princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF), enquanto corolário da máxima audiatur et altera pars, aproveita tão somente à defesa.

E

O princípio do juiz natural é incompatível com o julgamento proferido por Câmara ou Turma integrada majoritariamente por juízes convocados para substituir Desembargadores licenciados.