2843180 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Triunfo-PE

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Guarda Municipal
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Julgue o item a seguir.

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2838494 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Recursos

Os recursos podem ter efeitos que podem ocorrer isolados ou concomitantemente, indique a alternativa que contém a descrição do recurso devolutivo:

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2838493 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Os recursos são atos voluntários, destinados à invalidação de decisões dentro da mesma relação jurídica processual e que visam invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. Os que possuem efeito regressivo, por exemplo, caracterizam-se:

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2838492 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Não se encaixa como incumbência da autoridade policial:

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2838491 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá fazer as seguintes funções, excetuando-se:

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2838490 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Jurídico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Indique a alternativa correta:

A

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

B

A competência definida no território de suas respectivas circunscrições para a polícia judiciária excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

C

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá instaurar inquérito.

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2833794 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Sentença e Coisa Julgada

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

A

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados durante a instrução processual.

B

Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente intimado, o acusado não comparecer em Juízo.

C

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave, em consonância com o princípio da presunção de inocência.

D

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

E

Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o acusado por não existir prova suficiente para a condenação.

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2833793 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

Ressalvados, exclusivamente, os casos de urgência, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 3 (três) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

D

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sendo-lhe vedada nova decretação, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou do querelante, deverá substituir a medida, decretando a prisão preventiva.

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2833792 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Considerando as regras estampadas no Código de Processo Penal atinente à prova, assinale a afirmativa correta:

A

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, com reconhecida experiência na área e com habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

B

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, mas as partes deverão indicar apenas um assistente técnico, sob pena de violação do devido processo legal.

C

A formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico por ocasião da perícia é faculdade exclusiva do Ministério Público e do acusado.

D

O juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo, no todo ou em parte.

E

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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2833791 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Referente ao acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

A

O juiz poderá homologar acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal e o agente já tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com a suspensão condicional do processo;

B

O Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;

C

O Ministério Público poderá utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal.

D

O Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou inferior a quatro anos;

E

O juiz poderá oferecer, de ofício, o acordo de não persecução penal ao acusado, se não o fizer o promotor de justiça;