2707943 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

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2707942 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Jurisdição penal: definição e princípios
Competência territorial

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

B

Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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2707941 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação Penal - Noções Gerais
Condições para o Exercício da Ação Penal

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

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2707940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

Segundo os comandos do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências, EXCETO:

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2707939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Competência no Processo Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

B

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.

D

Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

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2707830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Sobre a temática da prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, promova a análise de quais itens são V (verdadeiros) ou F (falsas) e assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.

(__) A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

(__) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

(__) Não será concedida fiança em caso de prisão civil ou militar.

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2707829 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Critério de Fixação de Competência

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

B

Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.

C

Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

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2707828 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Critério de Fixação de Competência

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

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2707827 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Sobre o recente instituto regulado em 2019, assinale a alternativa CORRETA que versa sobre o Juiz das Garantias, conforme previsto no Código de Processo Penal brasileiro.

A

Nas comarcas que atuar apenas um magistrado, excepcionalmente, poderá o juiz das garantias funcionar no processo, mesmo participando de qualquer ato da fase de investigação no âmbito do inquérito policial nos crimes de ação pública.

B

Visando o princípio da celeridade processual, o preso em flagrante será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, momento em que se realizará audiência com a presença de um patrono, com o emprego de videoconferência.

C

A competência do juiz das garantias não abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

É viável a iniciativa do juiz na fase de investigação apenas no âmbito do processo penal.