Acerca do Juizado Especial Criminal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

( ) Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

( ) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e, após, o termo da audiência será remetido ao Ministério Público.

Rosana, estudante do curso de Direito da Universidade Beta, estava em debate com sua colega Carla sobre a admissibilidade ou não das provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Rosana sustentava que, de acordo com o Código de Processo Penal, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Carla por outro lado sustentava serem admissíveis tais provas. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

Em sede de processo penal, analise as assertivas abaixo:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência da vitima. ~

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o ofendido poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código de Processo Penal, é certo dizer que a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública para:

Joaquim é morador de Itatiaia/RJ, mas exerce sua atividade profissional em Volta Redonda/RJ. Mário ajuizou demanda contra Joaquim perante o Juizado Especial Cível de Volta Redonda por conta de um serviço que considerava mal feito. Neste caso:

No processo penal, se houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença, as partes podem pedir ao juiz que declare a sentença no prazo de:

Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.

I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.

II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.

III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.

IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.

O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para