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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
Se determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Itatiba-SP
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Nhandeara-SP
Analise as proposições seguintes:
I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
II. A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público
III. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisiblidade.
IV. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Está correto o que se afirma em
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