415299 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Segurança
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo é denominado

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413706 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Desenvolvimento: diligências e providências
Notícia-crime e instauração

Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:

A

Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.

B

Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.

C

A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.

D

Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.

E

A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.

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413705 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

A

Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.

B

O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.

C

A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.

D

Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

E

A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

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413704 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B

Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

C

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

D

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

E

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

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412594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Prisão domiciliar

É INCORRETO afirmar que

A

as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.

B

constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

C

o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.

D

revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

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412593 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:

A

Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.

B

O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.

C

O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.

D

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

E

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.

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412591 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

A

É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.

B

O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.

C

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D

A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.

E

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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412590 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

A

é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

B

é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

C

são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

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412589 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Arquivista
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma

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402721 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Oficial de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ministério Público no Processo Penal

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade

B

O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado

C

Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado

D

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador

E

Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação