1029620 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade
Sentença e Coisa Julgada
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
Contraditório

Acerca dos defeitos processuais, do sistema recursal criminal e dos remédios impugnativos autônomos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado está autorizado a atribuir ao fato delituoso, ao sentenciar, uma qualificação jurídica diversa daquela contida na incoação, sem ofensa à defesa, sempre que a nova capitulação encontre apoio em circunstâncias elementares que estejam contidas, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou queixa.

B

Na fase preliminar do processo penal, o contraditório, na forma de poder participar, requerer, ser ouvido e informado, é inafastável, embora o cerceamento do contraditório no inquérito não produza os mesmos efeitos dos verificados na fase judicial. Inafastável, também, é o direito ao acesso, pelo defensor do investigado, aos elementos de investigação documentados, salvo o sigilo constitucional e legal. Sua obstacularização poderá ser remediada por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou por mandado de segurança.

C

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência de seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade e de acesso ao duplo grau de jurisdição é pessoal e indelegável.

D

Quando a Câmara do Tribunal de Justiça decide aumentar a pena do acusado para evitar a impunidade e a injustiça da sentença, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, estar-se-á diante de nulidade absoluta, em face do princípio de ne reformatio in pejus.

E

É obrigatória a defesa técnica em todo o processo penal, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido ser nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não tenha sido previamente intimado para constituir outro.

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1029619 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Sobre recursos em matéria criminal, considere as afirmações abaixo.

I - A interposição de Recurso em Sentido Estrito em face de decisão de pronúncia por apenas um réu aproveitará aos demais acusados, ainda que não tenham recorrido, sendo obrigatória a suspensão do feito em primeira instância até o julgamento pelo Tribunal de Justiça.

II - Da decisão que indefere o pedido de restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial, caberá a interposição de Recurso de Apelação.

III - Da decisão que nega seguimento aos recursos Especial e Extraordinário, caberá a interposição de Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.

Quais estão corretas?

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1029617 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Sobre a competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu resultado.

B

Nos crimes de competência originária do Tribunal do Júri, se o juiz da pronúncia entender pela desclassificação do fato para crime menos grave e de competência diversa, deverá prontamente julgar o acusado, em respeito ao princípio da celeridade processual.

C

Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

D

A conexão entre diversos fatos criminosos praticados por uma pluralidade de agentes implica a unidade de processo e julgamento. Assim, se algum dos acusados gozar de prerrogativa de função, a competência em relação a todos os réus será do órgão julgador de maior hierarquia, não sendo admitida a separação dos processos.

E

Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo.

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1029616 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Recursos Criminais
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Princípios em matéria recursal
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Devido processo legal

Sobre os princípios do processo penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal mais nova aplica-se retroativamente, determinando a necessidade de repetição de todos os atos instrutórios já realizados sob a vigência da legislação revogada.

B

As provas obtidas ilicitamente, segundo a atual jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, poderão ser valoradas em prejuízo do acusado quando da prolação da sentença, haja vista a supremacia do interesse público em face dos direitos e garantias fundamentais.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece a obrigatoriedade de que todas as decisões de mérito sejam submetidas à apreciação de corte de hierarquia imediatamente superior, devendo o juiz, de ofício, remeter os autos do processo à segunda instância ainda que as partes não interponham qualquer recurso contra a decisão proferida.

D

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada estabelece que ao Ministério Público é vedado qualquer juízo discricionário quanto à pertinência ou conveniência da iniciativa penal, sendo, todavia, o instituto da delação premiada uma hipótese de exceção ao referido princípio no ordenamento jurídico brasileiro.

E

A interposição de um recurso incabível em lugar daquele legalmente previsto para impugnar determinada decisão, ainda que protocolizado tempestivamente, segundo a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem como consequência prática o não conhecimento da irresignação da parte em decorrência do princípio da unirrecorribilidade.

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1029615 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Prisão domiciliar

"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.072/1990 veda a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos, sendo inadmissível, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus.

B

Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, é vedada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e, portanto, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.

C

O texto constitucional assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação, sendo silente em relação às presas provisórias. Diante da ausência de previsão legal para concessão da prisão domiciliar e considerando a gravidade do delito, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.

D

A concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor, principalmente, por estar em fase de amamentação, crucial a seu desenvolvimento. Assim, a ordem de habeas corpus poderá ser concedida para que a prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal.

E

A ordem de habeas corpus deverá ser denegada, pois a legislação somente autoriza a concessão de prisão domiciliar no curso da execução da pena, quando a condenada submetida ao regime aberto for gestante ou tiver filho menor ou deficiente físico ou mental.

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1029614 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal. I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior. II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal. III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Quais estão corretas?

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1029611 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu estiver preso, será citado por intermédio de seu defensor.

B

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o processo seguirá sem sua presença, devendo o juiz nomear defensor para patrocinar a sua defesa.

C

Se o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

D

Será pessoal a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado.

E

No Código de Processo Penal, não há previsão de intimação da sentença por edital.

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1029610 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais privadas subsidiárias das públicas, o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime inicia-se a partir da data em que o promotor de justiça recebeu o inquérito policial relatado com o indiciamento do suposto autor do fato.

B

O prazo para oferecimento da queixa-crime pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que se tomar conhecimento da autoria do delito.

C

A representação exige termo específico em que a vítima, representada por procurador com poderes especiais, declara expressamente que deseja representar contra o autor do fato.

D

Nas ações penais privadas e públicas, aplica-se o princípio da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal.

E

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações.

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1029609 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Meios probatórios excepcionais
Procedimento Penal
Prova pericial e exame de corpo de delito
Princípios fundamentais do direito processual penal
Vícios e suas consequências
Procedimento comum ordinário
Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Com relação às provas no Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

No caso de oitiva de testemunhas por carta precatória, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, torna-se desnecessária a intimação da defesa com relação a data da audiência no juízo deprecado, se houve a sua intimação da expedição da precatória.

B

Na fase policial, o princípio nemo tenetur se detegere pode ser relativizado em função do dever-poder do Estado de exercer a investigação preliminar e diante da ausência de nulidades no inquérito policial.

C

A ação controlada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independentemente de prévia comunicação ao juiz, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

D

Em se tratando de instrução criminal de procedimento comum ordinário no qual quatro acusados respondem, igualmente, por quatro crimes em concurso material, tendo constituído um único advogado, a defesa poderá arrolar até oito testemunhas para cada acusado, não se computando, nesse número, os informantes e as testemunhas referidas.

E

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível submeter, coercitivamente, o indiciado a exame grafotécnico e à perícia para extração de DNA com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando a prática de crime hediondo ou, ainda, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

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1029608 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz Substituto
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Sentença e Coisa Julgada

Sobre a sentença em matéria criminal, considere as afirmações abaixo.

I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente, a concessão da liberdade do réu que tenha respondido ao processo enquanto se encontrava preso preventivamente, bem como na cessação das medidas cautelares diversas eventualmente aplicadas.

II - Ainda que tenham sido identificados no curso do processo os prejuízos sofridos pela vítima da infração penal, a sentença condenatória não poderá fixar valores a título de reparação do dano, pois essa atribuição é de competência exclusiva da jurisdição cível no âmbito da ação ex delicto.

III - Em caso de sentença condenatória, o juiz poderá decidir sobre a imposição de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas ao réu que tenha respondido ao processo em liberdade, não sendo necessário, todavia, que apresente fundamentos para a manutenção das medidas anteriormente decretadas.

Quais estão corretas?