Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

Segundo o TST, a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória e a impetração de mandado de segurança.

Quanto ao direito de férias, o período aquisitivo corresponde aos doze primeiros meses de trabalho do empregado; passados esses doze meses, o empregado adquire o direito às férias, iniciando-se, assim, o período concessivo, equivalente aos próximos doze meses, no decorrer dos quais o empregado deverá gozá-las, caso contrário, o empregador estará dispensado de remunerar em dobro os dias de férias gozados após tal período legal de concessão.

Segundo a jurisprudência consolidada do TST, a garantia da estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, baseia-se, entre outros fundamentos, na proteção da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana não só da empregada gestante, mas também do nascituro.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

A ação rescisória trabalhista se sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

Conforme o entendimento do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, sendo cabível o mandado de segurança para a realização da perícia, independentemente do depósito.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Na execução trabalhista, é cabível agravo de petição, devendo o agravante delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Não se admite recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Decisão contrária à fazenda pública e fundada em orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo a jurisprudência desse tribunal superior.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o entendimento do TST, o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.