1183345 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Execução trabalhistaTítulos executáveis

Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado.

B

Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia.

C

Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem se executados a sentença e o acordo não cumpridos.

D

Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1183344 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

A

cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento.

B

o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

C

são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.

D

na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1183223 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada

Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.

B

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.

C

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.

D

A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1183176 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Competência da Justiça do Trabalho
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho

Em relação às exceções processuais, assinale a alternativa correta.

A

No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

B

No processo trabalhista, em face dos princípios da celeridade e da simplicidade, as exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas na sentença que a ele põe termo.

C

No processo trabalhista, são cabíveis as exceções de incompetência absoluta ou relativa e de suspeição, devendo ser decididas na sentença que põe termo ao processo.

D

No processo trabalhista, a incompetência relativa e a suspeição do juiz devem ser arguidas como matéria de defesa e decididas somente na sentença que põe termo ao processo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1183173 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1182977 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Execução trabalhistaLiquidação

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1149126 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho

Sobre os princípios e as regras informadoras do processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da oralidade é aplicável ao processo do trabalho. Dele decorrem outros subprincípios também aplicáveis ao processo trabalhista, dos quais se pode indicar: o princípio da concentração dos atos processuais; o princípio da identidade física do juiz que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicado às Varas do Trabalho; o princípio da mediatidade; e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

B

Nas Varas do Trabalho, o jus postulandi é aplicável aos dissídios individuais que envolvam relação de emprego.

C

Excepciona a regra da adequação da sentença judicial ao pedido formulado pelo reclamante, autorizando o julgador a extrapolar os limites objetivos da demanda, a possibilidade de o juiz converter, de ofício, o pedido de reintegração do empregado no pagamento de indenização substitutiva, quando houver incompatibilidade entre o empregado e o empregador que impossibilite a continuidade da relação de emprego.

D

Serão executadas de ofício as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação judicial ou homologação de acordo trabalhista, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido

E

O arquivamento da reclamação trabalhista por duas vezes seguidas em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência, impõe ao mesmo a aplicação da pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1134771 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

Provas:

Procurador do Trabalho
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Conforme a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, há possibilidade de fungibilidade recursal quando o relator profere decisão monocrática de provimento ou denegação do recurso com conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, sendo cabíveis embargos de declaração somente para suprir omissão e não para a modificação do julgado. Se o embargante, insurgindo-se contra a decisão do relator opuser embargos de declaração com efeito modificativo, estes devem ser recebidos como agravo.

B

O recurso sem assinatura é apócrifo e, portanto, inexistente, não merecendo ser admitido. Todavia, a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade do apelo, caso assinado ao menos na petição de apresentação ou nas razões recursais, aplicando, desta maneira, o princípio da instrumentalidade das formas processuais.

C

O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inclusive súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Esses poderes do relator são aplicáveis, tanto nos Tribunais Regionais do Trabalho, quanto no Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não é inconstitucional a decisão monocrática, uma vez que existe recurso de agravo, assegurando-se a revisão pelo colegiado.

D

O jus postulandi é aplicado nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo incidir em ações cautelares e mandados de segurança, sendo vedado somente para os casos de ação rescisória e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1134762 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

Provas:

Procurador do Trabalho
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhista
Competência da Justiça do Trabalho
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Em relação ao mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

É correto afirmar que a Emenda Constitucional nº 45/2004, ao inserir o inciso IV ao artigo 114 da Constituição da República, adotou o critério da competência material para os mandados de segurança impetrados perante a Justiça do Trabalho, quando o ato questionado envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista.

B

Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, em razão do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, a decisão que conceder ou indeferir a liminar em mandado de segurança deverá ser impugnada por via de outro mandado de segurança.

C

Em conformidade com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, em virtude do princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, existe direito líquido e certo, tutelável pela via do mandado de segurança, diante de decisão judicial denegatória de liminar em ação cautelar.

D

Nos termos da legislação vigente, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou possa ser modificada por correição parcial.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1134761 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

Provas:

Procurador do Trabalho
Provas ×

Ações especiais no processo trabalhista
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

Em relação à ação civil pública no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:

I – Em caso de procedência do pedido em ação civil pública versando sobre interesses coletivos, a condenação será genérica, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.

II – Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de mérito proferida em ação civil pública não pode ser objeto de ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em questão processual, como aquela que diz respeito a pressuposto de validade da própria decisão de mérito.

III – Em conformidade com o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de tutela dos interesses difusos e coletivos, o ente legitimado atua na condição de legitimado extraordinário ou substituto processual; já em relação aos interesses individuais homogêneos, a legitimação tem natureza ordinária ou autônoma para o processo.

IV – Nos termos da Lei n. 7.347/1985, na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, qualquer outro legitimado, valendo-se de nova prova, poderá propor outra ação com idêntico fundamento, com exceção daquele que propôs a ação anterior.

Marque a alternativa CORRETA: