A fiscalização efetiva em cemitérios é vital para assegurar que todas as atividades de sepultamento e exumação ocorram conforme a legislação vigente e os padrões sanitários recomendados. Esta fiscalização ajuda a prevenir práticas ilegais e garante o respeito e a dignidade devidos aos entes queridos sepultados. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei n° 6.437/77, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 

I. Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; II. Suspensão de propaganda e publicidade; III. Multa.

Conforme elucidado pela Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a sequência correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de doação;
( )É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa exclusivamente pública.

Com base no Art. 6º da Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa correta sobre os objetivos de sua atuação:

O Projeto AnvisaEduca tem como objetivo geral:

A Coordenação Estratégica de Ações em Vigilância Sanitária poderá, exceto:

Acerca da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é correto afirmar:

Acerca da criação e definição de competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), julgue as afirmações a seguir:

I. Caberá ao Poder Legislativo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
II. A ANVISA tem o dever de interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Normatizar, encaminhar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III. Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
IV. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação incorreta.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de: