As normativas da Anvisa são a base para a atuação do fiscal sanitário. Analise as afirmativas a seguir:

I.As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) são atos normativos que estabelecem regras e padrões técnicos de cumprimento obrigatório para o setor regulado.

II.As Instruções Normativas (IN) são atos que detalham os procedimentos operacionais para o cumprimento de uma norma superior, como uma RDC ou Portaria.

III.As Consultas Públicas são mecanismos de participação social nos quais a Anvisa submete uma proposta de norma à apreciação da sociedade antes de sua publicação final.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos. Sobre seus conceitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei define "Farmácia" como o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, e "Drogaria" como o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas e medicamentos em suas embalagens originais.

(__)A Lei estabelece que a presença do farmacêutico responsável técnico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

(__)A venda de medicamentos sujeitos a controle especial pode ser realizada por qualquer funcionário da farmácia, desde que sob a supervisão remota do farmacêutico.

(__)A Lei permite que as farmácias e drogarias comercializem pequenos artigos de conveniência, como cartões telefônicos e pilhas, sem restrições.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário. Este decreto detalha os requisitos para a obtenção e renovação da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE). Qual dos seguintes documentos é um pré-requisito essencial que a empresa deve possuir, emitido pela autoridade local, antes de solicitar a AFE à Anvisa?

A RDC nº 96/2008 regulamenta a propaganda e publicidade de medicamentos. Analise as afirmativas a seguir:

I.É permitida a propaganda de medicamentos de venda sob prescrição médica para o público em geral em qualquer meio de comunicação, como rádio e televisão.

II.A propaganda de medicamentos isentos de prescrição deve, obrigatoriamente, incluir a advertência: "SE PERSISTIREM OS SINTOMAS, O MÉDICO DEVERÁ SER CONSULTADO".

III.É vedado o uso de imperativos como "tome", "use", "experimente", que induzam diretamente ao consumo do medicamento na propaganda.

Está correto o que se afirma em:

A RDC nº 275/2019 dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE) de empresas. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) é o ato de competência da Anvisa que permite o funcionamento de empresas que exerçam atividades com medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde.

II.A Autorização Especial (AE) é exigida para empresas que trabalham com substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/98.

III.Hospitais e unidades públicas de saúde que dispensam medicamentos, mas não os comercializam, estão isentos da obrigatoriedade de possuir a Autorização de Funcionamento (AFE).

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 6.360/76 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei estabelece que nenhum dos produtos de que trata poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

II.O registro de medicamentos tem validade de 5 (cinco) anos, podendo ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mediante solicitação da empresa.

III.A alteração de elementos da fórmula, da posologia ou das indicações terapêuticas de um produto já registrado depende de prévia autorização do Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em:

Considerando a previsão constitucional no que tange a Saúde, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta considerando V (Verdadeiro) e F (Falso). São competência do Sistema Único de Saúde:

( ) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, excluindo apenas o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
( ) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Conforme a Constituição Federal, são organizadas de acordo com as diretrizes:
I.Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II.Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III.Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV.Participação da comunidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Política Municipal de Saneamento Básico é uma ferramenta essencial de planejamento e gestão que identifica problemas, define metas e orienta investimentos para melhorar a qualidade de vida da população e proteger o meio ambiente. Com base na Lei nº 1.409/11, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um dos direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados.

Um Código Sanitário Municipal é um conjunto de normas legais que estabelece as regras e exigências para o funcionamento de estabelecimentos e para a realização de atividades que possam afetar a saúde pública no âmbito de um município. Com base na Lei Complementar nº 16/12, que institui o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste/SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__) Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente.
(__) A autoridade de vigilância Sanitária poderá, durante o desenvolvimento da investigação epidemiológica e sanitária, solicitar aos responsáveis pelos fatores ambientais de risco à saúde, o custeio de serviços para a efetivação de controle dos danos causados ao ambiente.
(__) comercialização de água para consumo, excluídas as condições dos serviços de abastecimento público, será normatizada pela autoridade estadual competente.
(__) É permitido manter água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios, situados na cidade, vilas, povoados ou bairros.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência CORRETA de cima para baixo.